norma nº 4799/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2823 - 55 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 27
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021. Aquisição de Veículos, Equip. e Máqu. Pesadas para o Dpto de Agropecuária
1101 - 4.4.90.52.00.00 31949 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........191.000,00
Total Suplementação: .............................................................1.913.353,53
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31912 – TERMO DE COMPROMISSO EMENDA 202102594-5..............................225.584,28
Fonte nº 31913 – TERMO DE COMPROMISSO EMENDA 202102673-5..............................161.750,25
Fonte nº 31946 – Termo de Convênio 75/2022 - SEDU .........................................................300.000,00
Fonte nº 31947 – Termo de Convênio 273/2022 - SEDU .........................................................75.000,00
Fonte nº 31948 – Contrato de Repasse nº 923240/2021/MDR/CAIXA...................................960.019,00
Fonte nº 31949 – Convênio nº 910954/2021/MAPA ...............................................................191.000,00
Total Suplementação: .............................................................1.913.353,53
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.799/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 37.500,00 
(trinta e sete mil quinhentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício 
financeiro de 2022, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.0005.2.006. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Tecnologia da Informação
114 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TI E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA30.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
995 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................7.500,00
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QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2823 - 55 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Total Suplementação: ..................................................................37.500,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado 
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.003.04.122.0004.2.010. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Gestão de Pessoas
100 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA30.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
991 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA7.500,00
Total Redução:..............................................................................37.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de março de 2022.
 
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 3.523/2022
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.797/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR R$ 754.533,82.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.797/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 
R$ R$ 754.533,82 (setecentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), para a 
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.020. Aquisição de Veí. e Equip. para Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
1096 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............39.433,33
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
1092 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA51.733,33
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS