norma nº 8/2022

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2819 - 19 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022 ........................................................................................................................................................1
DECRETO Nº 3.515/2022.........................................................................................................................................................................5
DECRETO Nº 3.516/2022.......................................................................................................................................................................11
DECRETO Nº 3.517/2022.......................................................................................................................................................................12
DECRETO Nº 3.518/2022.......................................................................................................................................................................13
EXTRATO DO CONTRATO Nº020/2022 .............................................................................................................................................14
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONRTATO Nº 093/2021 .................................................................................................15
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2022.............................................................................................16
TERMO DE COMPRA DIRETA Nº 007/2022.......................................................................................................................................18
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022 .......................................................................................................................19
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA; FIXA O 
LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE 
QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Matelândia, o Regime de Previdência 
Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio 
de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, 
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Matelândia a partir da data de 
início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime 
Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º. O Município de Matelândia é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de 
Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal que poderá delegar esta 
competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para 
a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para 
manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será 
aplicado ao servidor público, titular de cargo efetivo, segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Matelândia de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir 
da data de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 
29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela 
entidade fechada de previdência complementar; ou
II – início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a entidade aberta de 
previdência complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta 
Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite 
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2819 - 19 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a 
serem concedidas pelo RPPS Município de Matelândia aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º. 
Art. 5º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham 
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, 
mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio 
de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as 
disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser 
oferecido, obrigatoriamente, a todo servidor público, titular de cargo efetivo, segurado do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Matelândia de que trata o art. 3º desta Lei. 
Art. 8º. O Município de Matelândia somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios 
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente 
ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o 
resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 
§ 1º. O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que: 
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do 
participante; e 
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
§ 2º. Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de benefícios 
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que 
tenha custeio específico.
§ 3º. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do 
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Matelândia é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas 
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o 
disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
§ 1º. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos 
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais 
dos participantes.
§ 2º. O Município de Matelândia será considerado inadimplente em caso de descumprimento, 
por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão 
e no regulamento do plano de benefícios. 
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano 
de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: 
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a 
outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
II – os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para 
os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das 
contribuições;
III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador 
por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir 
a contribuição em atraso;
IV – eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado 
pelo Ente Federativo;
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2819 - 19 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
V – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e 
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; 
VI – o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os 
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa 
dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos ao servidor público, 
titular de cargo efetivo, segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matelândia.
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:
I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de 
remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos entes da federação;
III – optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do 
plano de benefícios.
§ 1º. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio 
do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º. Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador 
em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que 
seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3º. Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição 
ao plano de benefícios.
§ 4º. O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença 
do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 13. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo 
plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. 
§ 1º. É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de 
interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Matelândia, sendo seu silêncio ou inércia, no 
prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à 
inscrição. 
§ 2º. Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer no prazo de até 
noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a 
ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento. 
§ 3º. A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição prevista no §2º deste 
artigo não constituem resgate.
§ 4º. No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo 
patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo 
participante.
§ 5º. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de 
benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos 
termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das 
contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei 1.487/2005, de 30 de junho de 2005 que exceder o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição 
Federal.
§ 1º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no 
regulamento do plano de benefícios.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2819 - 19 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
§ 2º. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter 
voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida 
às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º 
desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que exceder 
o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§ 2º. Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do 
plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por 
cento).
§ 3º. Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II do caput 
deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 4º. Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse 
das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive 
daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
§ 5º. Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação 
aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora 
estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador 
desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano 
de benefícios.
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá 
controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos 
patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de
Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que 
contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de 
benefícios.
§ 1º. A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência 
por prazo indeterminado.
§ 2º. O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde que 
seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de Previdência 
Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo Município de Matelândia:
§1º. Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os 
resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no 
regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.
§2º. O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar as competências 
descritas no §1º deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência 
social desde que assegure a representação dos participantes.
§3º. O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária entre 
representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, 
que terá, além do seu, o voto de qualidade.
§4º. Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender aos requisitos 
técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo Município de Matelândia na forma do caput.
CAPÍTULO III
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2819 - 19 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. O poder executivo poderá encaminhar solicitação de abertura no orçamento geral, em 
caráter excepcional, de créditos especiais a título de adiantamento de contribuição previdenciária do patrocinador, para 
atender as despesas relativas à gestão administrativa do plano de benefícios de previdência complementar de que trata 
esta Lei Complementar, a serem aportadas junto a Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC – com o qual 
o Município de Matelândia firmar convênio de adesão. 
Parágrafo único. As regras de compensação, ou seja, de restituição dos valores aportados 
quando do atingimento do ponto de equilíbrio do plano deverão estar expressas no convênio de adesão.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
DECRETO Nº 3.515/2022
APROVA O REGULAMENTO DO 6º CANTO DO SABER - FESTIVAL ESTUDANTIL DE MÚSICA.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve 
e 
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o REGULAMENTO DO 6º CANTO DO SABER – FESTIVAL 
ESTUDANTIL DE MÚSICA que será realizado pelo Município de Matelândia, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura por meio da Divisão de Cultura, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da 
Adenam - Associação Defensora da Natureza de Matelândia.
Art. 2º. Fica Criada a Comissão Organizadora com a finalidade de promover a organização do 
evento, compreendendo as fases de inscrição, classificatórias, Etapa Especial e Grande Final.
Art. 3º. A Comissão de que trata o artigo 2º será composta dos seguintes membros:
ELISANGELA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
GIANI DOS SANTOS – Divisão de Cultura
ALEXANDRO APARECIDO DE LIMA VIEIRA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
CARLOS ANTONIO CAON - Associação Defensora da Natureza de Matelândia – Adenam.
Art. 4º. As despesas decorrentes da realização do evento correrão à conta do orçamento vigente 
e suas dotações específicas.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três do mês de março de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
6º CANTO DO SABER