norma nº 4806/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2837 - 63 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 38
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
07.002.12.361.0021.1.018. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
1075 - 4.4.90.51.00.00 3102 OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................35.000,00
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
655 - 3.3.90.39.00.00 1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA12.348,00
07.002.12.365.0023.2.072. Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
744 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA10.584,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054. Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1051 - 4.4.90.52.00.00 31869 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............71.948,21
10.002.18.541.0018.2.055. Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
953 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA192.287,76
Total Redução:...........................................................................322.167,97
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.806/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 4.835.850,30 (quatro milhões oitocentos e trinta e cinco 
mil oitocentos e cinquenta reais e trinta centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.069. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Ensino Fundamental
1176 - 3.3.90.30.00.00 3102 MATERIAL DE CONSUMO...............................................20.000,00
1177 - 3.3.90.39.00.00 3102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA30.000,00
Total Suplementação: .................................................................50.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
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QUARTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2837 - 63 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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Fonte nº 3.102 – FUNDEB 40% / 30% - Exerc. Ant. .................................................................50.000,00
Total Suplementação: .................................................................50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.807/2022
REVOGA O ITEM 4 DA LEI Nº 4.310/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO 
ONEROSA DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o item nº 4 do art. 2º da Lei nº 4.310 de 10 de setembro de 2019.
 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de abril de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
DECRETO Nº 3.546/2022
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ANTONIO
RODRIGUES DE ALMEIDA.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
resolve e
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica concedido o benefício da aposentadoria voluntária por idade, pela média, 
sem paridade nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da da Constituição Federal, ao Servidor Estatutário ANTONIO
RODRIGUES DE ALMEIDA, portador da Cédula de Identidade RG Nº 4.9*1.1*5-9-SSP-PR, CPF Nº 48*.5*7.1*9-06, 
ocupante do cargo de provimento efetivo de VIGIA, Nível de Referência GOO-A-L-I, com proventos proporcionais ao 
seu tempo de serviço de 8.843 (oito mil, oitocentos e quarenta e três) dias, no valor de R$ 941,12 (novecentos e quarenta 
e um reais e doze centavos) correspondentes a todas as vantagens atribuídas ao cargo.