norma nº 4833/2022

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2865 - 21 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
do Código Tributário Nacional e artigo 202, inciso VI do Código Civil, assim como em expressa renúncia a qualquer defesa
ou recurso administrativo, ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
Art. 3°, §2°. A falta de pagamento de qualquer parcela no respectivo vencimento, por prazo superior a 30 (trinta) dias,
implicará na imediata rescisão do parcelamento e no vencimento automático das demais parcelas, sobre a 
concessão administrativa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa importando ainda, no ajuizamento ou
no prosseguimento da respectiva execução fiscal bem como no encaminhamento a protesto da CDA.
Art. 6°, §2°. A primeira parcela deve ser paga obrigatoriamente na data da concessão do parcelamento, sob pena de
indeferimento.
Art. 15. São legitimados a requerer o parcelamento de que trata esta lei, o proprietário ou cônjuge anuente, herdeiro ou 
inventariante devidamente constituído (para os casos de espólio), sócio administrador, ou procurador devidamente 
constituído mediante apresentação de documento registrado em Cartório.
Art. 16. O requerimento de parcelamento deverá ser apresentado no Paço Municipal 25 de julho ou enviado pelos canais
eletrônicos de atendimento (e-mail), e somente será protocolado desde que acompanhado dos seguintes documentos:
1 - Para Parcelamentos de Débitos de Cadastros Imobiliários:
a) Cópia da Matricula Atualizada do Imóvel, emitida pelo CRI da Comarca;
b) Cópia dos documentos pessoais do proprietário ou do cônjuge anuente, herdeiro
ou inventariante devidamente constituído (cpf/rg ou contrato social/cartão cnpj, certidão de óbito/ certidão de casamento
ou contrato de união estável);
c) Cópia atualizada do comprovante de residência do proprietário;
d) Cópia da Procuração Pública Registrada em Cartório bem como dos 
documentos pessoais do Procurador para os casos de Representação;
e) Requerimento conforme Anexo I, obrigatoriamente preenchido em todos os campos.
2 - Para Parcelamentos de Débitos de Cadastros Mobiliários (empresas):
a) Cópia do Documento de Constituição da Pessoa Jurídica ou equiparada, com 
as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão;
b) Cartão CNPJ;
c) Cópia dos documentos pessoais do responsável pela pessoa juridica;
d) Cópia da Procuração Pública Registrada em Cartório bem como dos 
documentos pessoais do Procurador para os casos de Representação;
e) Requerimento conforme Anexo I, obrigatoriamente preenchido em todos os campos.
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 – Matelandia – PR
e-mail: matelandia@matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br
LEI Nº 4.833/2022.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a nona revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, 
compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2865 - 21 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de maio de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
NEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0024. Programa: Transporte Escolar
Cód. nº 2.075. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 364.754,24 - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades da Divisão de Transporte Escolar, através do pagamento de despesas com 
pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo, serviços em geral, aquisição de equipamentos e mobiliário.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura
Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Cód. nº 2.076. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2865 - 21 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
R$ 385.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades do Divisão de Cultura, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos 
sociais, diárias, material de consumo, serviços em geral, aquisição de equipamentos e mobiliário.
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Cód. nº 2.055. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 180.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana, através do pagamento de despesas com pessoal e 
encargos sociais, diárias, material de consumo, serviços em geral, e também os serviços de limpeza urbana com recolha 
de entulhos, galhos, podas.
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Cód. nº 2.056. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 60.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes, através do pagamento de despesas com 
pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo, serviços em geral, a fim de coordenar os trabalhos de 
manutenção e conservação dos parques, praças e áreas verdes do município e os trabalhos realizados pelo horto municipal.