| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4843 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2885 - 19 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 3 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas Quantidade: 7.540,83 Unidade de Medida: M² Meta física (Qtde) por exercício 2022 2023 2024 2025 7.540,83 - - - Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre 2022 2023 2024 2025 R$ 580.000,00 - - - Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados 2022 2023 2024 2025 R$ 1.500.000,00 - - - LEI Nº 4.843/2022. DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a décima segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022, Lei 4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo: Anexo I – Ampliação de metas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de junho de 2022. MAXIMINO PIETROBON Prefeito Municipal NEXO I METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022 Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS Cód. nº 15. Função: Urbanismo Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura Categoria de programação Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2885 - 19 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 4 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Descrição das Ações Produto Unidad e de Medida Meta para 2022 Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento R. Livre Vinculados Total 1.002. Pavimentação em Vias Urbanas Obra Construí da/Ampli ada M² 7.540,83 580.000,00 1.500.000,00 2.080.000,00 Custo total do Projeto/Atividade 580.000,00 1.500.000,00 2.080.000,00 LEI Nº 4.844/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS 08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas 1098 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................580.000,00 Total Suplementação: ................................................................580.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ..................................................580.000,00 Total Suplementação: ...............................................................580.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de junho de 2022. MAXIMINO PIETROBON Prefeito LEI Nº 4.845/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.