norma nº 4858/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2895 - 27 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 21
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.006.
Aquisição de Veículos, 
Equipamentos e Máquinas 
Pesadas para o 
Departamento de Obras
Outros 
Produtos Und. 1 - 38.000,00 38.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade
 
- 
 
38.000,00 38.000,00 
LEI Nº 4.858/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 662.764,62 
(seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) para a inclusão da(s) 
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.003.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004. Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
1206 - 3.1.90.16.00.00 1150 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL....30.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.003.04.122.0004.2.010. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Gestão de Pessoas
1207 - 3.3.91.97.00.00 11025 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS632.764,62
Total Suplementação: ................................................................662.764,62
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1150 – Honorários de Sucumbência...........................................................................30.000,00
Fonte nº 11025 – Recursos Oriundos Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019.............632.764,62
Total Suplementação: ................................................................662.764,62
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2895 - 27 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 22
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.859/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), para a inclusão 
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.026. Construção de Unidade Escolar da Rede Pública para Ensino Fundamental
1208 - 3.3.90.93.00.00 3104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................................20.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.006. Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para o Dpto. de Obras
1045 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............38.000,00
Total Suplementação: ..................................................................58.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.104 – Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant.. ....................20.000,00
Fonte nº 3.501 – Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant..............................................38.000,00
Total Suplementação: .................................................................58.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de julho de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal