norma nº 4865/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
1 
 
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // 
Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da Câmara 
de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª Secretária ou pelo 
Presidente garantindo a autoria da proposição e autenticidade do 
documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021 
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 106/2022.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO 
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima sexta revisão às metas estabelecidas na 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022, 
Lei 4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2022.
CELSO GREGÓRIO 
Presidente 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // 
Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
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Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da Câmara 
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documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021 
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
Cód. nº 12. Função: Educação 
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental 
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental 
Categoria de programação 
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida 
Meta 
para 
2022 
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento 
R. Livre Vinculados Total 
2.070. 
Manter e Desenvolver Ações da 
Merenda Escolar do Ensino 
Fundamental 
Outros 
Produtos Und. 1 70.000,00 - 70.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 70.000,00 - 70.000,00
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
Cód. nº 12. Função: Educação 
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil 
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil 
Categoria de programação 
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida 
Meta 
para 
2022 
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento 
R. Livre Vinculados Total 
2.074. 
Manter e Desenvolver Ações da 
Merenda Escolar na Educação 
Infantil 
Outros 
Produtos Und. 1 130.000,00 - 130.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 130.000,00 - 130.000,00 
ANEXO II 
Redução de Metas e Prioridades LDO 2022 
Cód. nº 04. Órgão Executor: SECRETARIA DE FINANÇAS 
Cód. nº 04.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E 
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
Cód. nº 99. Função: Reserva de Contingência 
Cód. nº 999. Subfunção: Reserva de Contingência geral 
Cód. nº 0000. Programa: Reserva de Contingências 
Categoria de programação 
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida 
Meta 
para 
2022 
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento 
R. Livre Vinculados Total 
0.002. Reserva de Contingências Outros 
Produtos Und. - 200.000,00 - 200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 200.000,00 - 200.000,00
 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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Fax: (45) 3262-2949. 
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documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021