norma nº 4866/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da Câmara 
de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª Secretária ou pelo 
Presidente garantindo a autoria da proposição e autenticidade do 
documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021 
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AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 107/2022 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a suplementação da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, conforme segue: 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
07.002.12.361.0021.2.070. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 
686 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ....... 70.000,00 
07.002.12.365.0023.2.074. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil 
777 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ..... 130.000,00 
 Total Suplementação: ........................................................................... 200.000,00 
 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento 
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO 
ORÇAMENTÁRIO
04.002.99.999.0000.0.002. Reserva de Contingências
194 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............................................................. 200.000,00 
 Total Redução: ....................................................................................... 200.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2022.
CELSO GREGÓRIO
Presidente