norma nº 4870/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2924 - 31 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Sumário 
LEI Nº 4.870/2022. ....................................................................................................................................................................................1
LEI Nº 4.871/2022. ....................................................................................................................................................................................5
LEI Nº 4.872/2022 .....................................................................................................................................................................................7
LEI Nº 4.873/2022 .....................................................................................................................................................................................8
LEI Nº 4.874/2022 .....................................................................................................................................................................................9
DECRETO Nº 3.757/2022.......................................................................................................................................................................12
DECRETO Nº 3.758/2022.......................................................................................................................................................................12
DECRETO Nº 3.759/2022.......................................................................................................................................................................13
DECRETO Nº 3.760/2022.......................................................................................................................................................................14
DECRETO Nº 3.761/2022.......................................................................................................................................................................15
DECRETO Nº 3.764/2022.......................................................................................................................................................................15
DECRETO Nº 3.765/2022.......................................................................................................................................................................16
DECRETO Nº 3.766/2022.......................................................................................................................................................................16
DECRETO Nº 3.767/2022.......................................................................................................................................................................17
ERRATA - PORTARIA Nº 15.096/2022 ................................................................................................................................................18
PORTARIA Nº 15.099/2022 ...................................................................................................................................................................19
PORTARIA Nº 15.100/2022 ...................................................................................................................................................................20
PORTARIA Nº 15.101/2022 ...................................................................................................................................................................20
PORTARIA Nº 15.102/2022 ...................................................................................................................................................................21
PORTARIA Nº 15.103/2022 ...................................................................................................................................................................21
PORTARIA Nº 15.104/2022 ...................................................................................................................................................................22
PORTARIA Nº 15.105/2022 ...................................................................................................................................................................22
PORTARIA Nº 15.106/2022 ...................................................................................................................................................................23
PORTARIA Nº 15.107/2022 ...................................................................................................................................................................23
PORTARIA Nº 15.108/2022 ...................................................................................................................................................................24
PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO Nº 02/2022 EDITAL Nº 03.02/2022.......................................................................................24
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 080/2022 ........................................................................................................27
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 081/2022 ........................................................................................................27
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 082/2022 ........................................................................................................27
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 096.2021 .............................................................................................................29
DESPACHO N° 046/2022 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO ...............................................................30
LEI Nº 4.870/2022.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA OITAVA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a décima oitava revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, 
compreendendo:
Anexo I – Ampliação de metas.
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade 
Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Cód. nº 2.092. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação 
desejada): 1
Desc. ações a serem 
desenvolvidas:
Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de 
Saúde
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
311.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logísticas, através do pagamento de 
despesas com pessoal e encargos sociais, contribuições, auxílio, passagens, material de consumo e 
serviços em geral.
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Cód. nº 2.083. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção 
Primária
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
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Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação 
desejada): 1
Desc. ações a serem 
desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 
379.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Atenção Primária para atendimento 
à população, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, manutenção 
dos serviços próprios e terceirizados em procedimentos e consultas da área 
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade 
Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0031. Programa: Assistência Farmacêutica
Cód. nº 2.085. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação 
desejada): 1
Desc. ações a serem 
desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 
230.000,00 - - -
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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JUSTIFICATIVA: Manutenção da Assistência Farmacêutica, através do pagamento de despesas com 
pessoal e encargos sociais, diárias, serviços em geral, aquisição e distribuição de medicamentos à 
população em geral, melhorando as condições de assistência à saúde, com serviço
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Cód. nº 6.001. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e 
ao Adolesc.
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação 
desejada): 1
Desc. ações a serem 
desenvolvidas:
Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e ao 
Adolesc.
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 
20.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Visa a concessão de subvenção a entidades, que promovem educação, cultura, lazer, 
desporto e promoção social e comunitária e gastos com fornecimento de 2 alimentações diárias bem 
como, material de expediente e materiais para oficinas desenvolvidas pelo programa.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Cód. nº 6.009. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação 
desejada): 1
Início
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QUINTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2924 - 31 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 5
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Desc. ações a serem 
desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 R$ 
40.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 R$ 
292,75 - - -
JUSTIFICATIVA: A proteção básica destina-se à população que está em situação de vulnerabilidade 
social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços 
públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos –relacionais
LEI Nº 4.871/2022.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a décima oitava revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para 
o exercício financeiro de 2022, Lei 4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022