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norma nº 3719/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3719 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIODE
(GL MATELÂNDIA
LEI Nº 3.719/2016
INSTITUI O PROGRAMA DE LIMPEZA DE FOSSAS SEPTICAS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Limpeza de Fossas Sépticas,
visando atender a comunidade urbana e rural e preservar a saúde publica dos munícipes de
Matelândia PR.
Art. 2º, A Secretaria da Saúde e Assistência Social junto com a
secretaria do Meio Ambiente serão os órgãos assessores e autorizadores para a gestão e
execução das limpezas.
Art. 3º. A limpeza consiste na sucção, por meio de moto-bomba com
deposito em tanque motorizado, realizado através veículo próprio do município, adequado para
a realização do serviço, e que dará o destino adequado de acordo com a legislação ambiental.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o serviço de forma
gratuita às famílias de baixa renda, assim definidas em laudo técnico da Assistência Social.
Parágrafo Único. A família que não se configurar como de "baixa renda”
deverá efetuar o pagamento de taxa para a realização do serviço de limpeza de fossa.
Art. 5º. Para solicitar o serviço de limpeza de fossa com ou sem a
gratuidade, devem ser tomadas as seguintes providencias:
| — o requerente fará o pedido junto à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos;
Il — a realização do serviço fica condicionada ao prévio recolhimento do
Documento de Arrecadação Municipal - DAM, exceto nos casos de isenção.
lil — no caso de pedido de isenção, profissional da área de Assistência
Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação Social, visitará a
propriedade para a averiguação da hipossuficiência devendo emitir ser Parecer Social:
IV-—o prazo para a realização do serviço será de até 7 (sete) dias úteis
após a apresentação do DAM devidamente quitado, ou da apresentação do Parecer emitido por
Assistente Social.
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
((:)
Art. 6º. O valor do serviço será de 01 (uma) UFM (unidade fiscal do
município de Matelândia), correspondendo a uma carga do “caminhão pipa”.
Art. 7º. Aos dejetos captados deverá ser dada destinação adequada,
conforme legislação ambiental;
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária consignada na lei orçamentária anual.
Art. 9º. A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de junho de 2016.
RI NCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia,pr. gov.br

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