norma nº 4887/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2937 - 17 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
I - Lote urbano n° 06 da quadra n° 10, do Loteamento Vila Esmeralda, com área de 800 m², inscrita na matrícula n° 11.684 
do Cartório de Registro de Imóveis` da Comarca de Matelândia, com os seguintes limites de confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o lote n° 04;
SUL: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o Lote nº 08;
LESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com a Av. São Paulo;
OESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com o Lote nº 05.
II – Lote urbano n° 05 da quadra n° 10, do Loteamento Vila Esmeralda, com área de 800 m². inscrita na matrícula n° 10.215 
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o lote n° 03;
SUL: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o Lote nº 07;
LESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com o Lote n° 06;
OESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com a Av. Getúlio Vargas.
III - Lote urbano n° 04 da quadra n° 10, do Loteamento Vila Esmeralda, com área de 800 m², inscrita na matrícula n° 11.683 
do Cartório de Registro de Imóveis` da Comarca de Matelândia, com os seguintes limites de confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o lote n° 02;
SUL: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o Lote nº 06;
LESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com a Av. São Paulo;
OESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com o Lote nº 03.
IV - Lote urbano n° 03 da quadra n° 10, do Loteamento Vila Esmeralda, com área de 800 m², inscrita na matrícula n° 10.395 
do Cartório de Registro de Imóveis` da Comarca de Matelândia, com os seguintes limites de confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o lote n° 01;
SUL: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o Lote nº 05;
LESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com o Lote n° 03;
OESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com a Av. Getúlio Vargas.
Art. 2º Fica autorizada a afetação dos bens, passando para bens de uso dominical.
Art. 3° Fica a critério do Poder Executivo dar a devida destinação dos imóveis, conforme 
interesse público. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
LEI Nº 4.887/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2937 - 17 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 
2022, conforme segue:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
995 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............15.000,00
Total Suplementação: .................................................................15.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado 
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.2.059. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Des. Econômico e Turismo
986 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO...............................................15.000,00
Total Redução:.............................................................................15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em exercício
DECRETO nº 3.802/2022
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CAD 
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1380/2004, NOMEADOS PELO DECRETO Nº 2.965/2022.
A Prefeita em Exercício do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, em observância ao art. 35 da Lei Municipal nº 1380 de 2004, resolve e 
D E C R E T A : 
Art. 1º. Ficam substituídos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD em atendimento ao disposto no 
art. 35 da Lei Municipal nº 1.380/2004 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério do 
município de Matelândia, nomeados pelo Decreto nº 2.965/2021, conforme segue:
d) Um professor representante da Secretaria Municipal de Educação.
ALINE APARECIDA ZANIN
Suplente: