| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4904 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 2.010,00. |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2960 - 32 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 7 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Descrição das Ações Produto Unidade de Medida Meta para 2022 Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento R. Livre Vinculados Total 2.073. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Educação Infantil Outros Produtos Und. 1 - 750.000,00 750.000,00 Custo total do Projeto/Atividade - 750.000,00 750.000,00 Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Cód. nº 12. Função: Educação Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento Categoria de programação Descrição das Ações Produto Unidade de Medida Meta para 2022 Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento R. Livre Vinculados Total 2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar Outros Produtos Und. 1 - 200.000,00 200.000,00 Custo total do Projeto/Atividade - 200.000,00 200.000,00 LEI Nº 4.904/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.002.08.244.0006.2.020. Manter e Desenvolver Ações de Auxílios Assistenciais 1158 - 3.3.90.32.00.00 31951 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA2.000,00 06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica 1226 - 3.3.30.93.00.00 31863 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...............................................10,00 Total Suplementação: ....................................................................2.010,00 Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2960 - 32 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 8 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 3.1863 – FEAS ADESPON FPR. .......................................................................................10,00 Fonte nº 3.1951 – Incentivo ao Custeio de Beneficios Eventuais da P.S.B. - Covid-19. ............2.000,00 Total Suplementação: ....................................................................2.010,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de outubro de 2022. MAXIMINO PIETROBON Prefeito LEI Nº 4.905/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 3.150.000,00 (Três milhões, cento e cinquenta mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 07.002.12.361.0021.2.069. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Ensino Fundamental 663 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL2.100.000,00 671 - 3.1.91.13.00.00 1101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..........................................300.000,00 07.002.12.365.0023.2.073. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Educação Infantil 751 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL750.000,00 Total Suplementação: .............................................................3.150.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1101 – FUNDEB 60%...................... ................................................................ R$ 3.150.000,00 Total Redução:.........................................................................3.150.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de outubro de 2022.