norma nº 4906/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2960 - 32 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 4.906/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a inclusão 
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
1245 – 3.3.90.30.00.00 3107 MATERIAL DE CONSUMO.............................................200.000,00
Total Suplementação: ................................................................200.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.107 – Salário Educação - Exerc. Ant. ....................................................................200.000,00
Total Suplementação: ...............................................................200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO N° 3.887/2022
SUBSTITUI MEMBROS NOMEADOS PELO DECRETO N° 3.324/2021, QUE COMPÕE O GRUPO TÉCNICO DE 
ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA COMPRA MATELÂNDIA.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em 
observância ao artigo 8º, §4º da Lei Municipal nº 4.733/2021;
D E C R E T A:
Art. 1°. Substitui membros nomeados pelo decreto n° 3.324/2021, que compõe o grupo técnico de acompanhamento do 
Programa Compra Matelândia, conforme segue:
Gabrieli Colleoni Lazzarotto – Representante da Classe Empresarial de Matelândia;