norma nº 4909/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2967 - 53 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Quantidade: - Unidade de Medida: M/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 
99.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade 
Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608 Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Cód. nº 2.048. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Programa Pomar da 
Família
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: -
Demanda/(situação 
desejada): -
Desc. ações a serem 
desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 
90.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas
LEI Nº 4.909/2022.
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DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 
4.753/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei 
estabelece a vigésima quarta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para 
o exercício financeiro de 2022, Lei 4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
Anexo I – Ampliação de metas;
Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E 
PROCURADORIA
Cód. nº 02.001. Unidade Executora: GABINETE DO PREFEITO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.002.
Manter e Desenvolver 
Ações do Gabinete do 
Prefeito
Outros 
Produtos Und. 1
 
125.000,00 -
 
125.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade 125.000,00 - 125.000,00
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E 
PROCURADORIA
Cód. nº 02.002. Unidade Executora: UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 124. Subfunção: Controle Interno
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
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Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.003.
Manter e Desenvolver 
Ações da Unidade Central 
de Controle Interno
Outros 
Produtos Unid. 1 75.000,00 - 75.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 75.000,00 - 75.000,00
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E 
PROCURADORIA
Cód. nº 02.003. Unidade Executora: PROCURADORIA GERAL
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 092. Subfunção: Representação Judicial e Extrajudicial
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.004.
Manter e Desenvolver 
Ações da Procuradoria 
Geral
Outros 
Produtos Und. 1 300.000,00 25.000,00 325.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 300.000,00 25.000,00 325.000,00
Cód. nº 02. Órgão Executor: SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E 
PROCURADORIA
Cód. nº 02.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE 
ASSISTÊNCIA IMEDIATA
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.107.
Manter e Desenvolver 
Ações dos Demais Órg. de 
Ass. Imed., exceto 
Imprensa
Outros 
Produtos Und. 1 40.000,00 - 40.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 40.000,00 - 40.000,00
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS
Cód. nº 03.001. Unidade Executora: GABINETE DO SECRETÁRIO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
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Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.007.
Manter e Desenvolver 
Ações do Gab. do Sec. de 
Adm. e Gestão de Pessoas
Outros 
Produtos Und. 1 30.000,00 - 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 30.000,00 - 30.000,00
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.001. Construção de Gavetas 
Mortuárias
Outros 
Produtos M/2 48,05 99.000,00 - 99.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 99.000,00 - 99.000,00
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS
Cód. nº 03.005. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E 
PROJETOS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.005.
Manter e Desenvolver 
Ações do Dpto. de 
Engenharia, Urbanismo e 
Projetos
Outros 
Produtos Und. 1 210.000,00 - 210.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 210.000,00 - 210.000,00
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS
Cód. nº 03.006. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
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Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.014.
Manter e Desenvolver 
Ações do Dpto. de Trânsito 
e Frotas
Outros 
Produtos Und. 1 40.000,00 - 40.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 40.000,00 - 40.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produ
to
Unidad
e de 
Medid
a
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.009.
Manter e Desenvolver 
Ações da Proteção Social 
Básica
Outros 
Produt
os
Und. 1 40.000,00 - 40.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
 
40.000,00 
-
40.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0011. Programa: Conselho Tutelar
Categoria de programação
Descrição das Ações Produ
to
Unidad
e de 
Medid
a
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.005. Manter e Desenvolver 
Ações do Conselho Tutelar
Outros 
Produt
os
Und. 1 45.000,00 - 45.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
 
45.000,00 
-
45.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.001. Unidade Executora: GABINETE DO SECRETÁRIO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
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Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produ
to
Unidad
e de 
Medid
a
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.039.
Manter e Desenvolver 
Ações do Gab. do Sec. de 
Infraestrutura e Obras
Outros 
Produt
os
Und. 1 30.000,00 - 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
 
30.000,00 
-
30.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.042.
Manter e Desenvolver 
Ações do Dpto. de 
Serviços
Outros 
Produtos Und. 1 50.000,00 - 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 50.000,00 - 50.000,00
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.046.
Manter e Desenvolver 
Ações do Dpto. de 
Agropecuária
Outros 
Produtos Und. 1
 
90.000,00 -
 
90.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
 
90.000,00
 
- 
 
90.000,00
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
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Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.055. Manter e Desenvolver 
Ações de Limpeza Urbana
Outros 
Produtos Und. 1
 
85.000,00 - 85.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 85.000,00 - 85.000,00
Redução de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.005.
Ampliação, reforma e 
melhoria nos Cemitérios 
Municipais
Outros 
Produtos M/2 - 99.000,00 - 99.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 99.000,00 - 99.000,00
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 608 Subfunção: Promoção da Produção Agropecuária
Cód. nº 0015. Programa: Pomar da Família
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.048.
Manter e Desenvolver 
Ações do Programa Pomar 
da Família
Outros 
Produtos Und. 1
 
90.000,00 -
 
90.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
 
90.000,00
 
- 
 
90.000,00
LEI Nº 4.910/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.