norma nº 4937/2022

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2986 - 26 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
R. Livre Vinculados Total
1.025.
Ampliação, Reforma e Melhoria 
das Unidades Escolares da 
Educação Infantil
Obra 
Construí
da/Ampli
ada
m² 701,34 - 590.000,00 590.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade - 590.000,00 590.000,00 
LEI Nº 4.936/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), para a 
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.018. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Esc. do Ensino Fundamental
1171 - 4.4.90.51.00.00 3104 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................330.000,00
07.002.12.365.0023.1.025. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares da Educação Infantil
1274 - 4.4.90.51.00.00 3103 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................590.000,00
Total Suplementação: ...................................................920.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Exerc. Ant. ..............590.000,00
Fonte nº 3.104 – Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant.. ..................330.000,00
Total Suplementação: ...............................................................920.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.937/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2986 - 26 Pág. 
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 61.200,00 (sescenta 
e um mil e duzentos reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.023. Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
1191 - 4.4.90.52.00.00 1503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............31.200,00
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
1275 - 3.3.90.30.00.00 1503 MATERIAL DE CONSUMO..............................................20.000,00
1276 - 4.4.90.52.00.00 1598 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............10.000,00
Total Suplementação: .................................................................61.200,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1503 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (Programas 
Estadual) ...................................... 51.200,00
Fonte nº 1598 – Incentivo Financeiro Estadual para Custeio Covid-19......................................10.000,00
Total Suplementação: ..................................................................61.200,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 3.995/2022
CONVOCA XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Matelândia (PR), de acordo com as atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º - A Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política 
de Saúde conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90.
Art. 2º - Conforme decisão do Conselho Municipal de Saúde em 10/11/2022, fica 
convocada a 13ª Conferência de Saúde do Município a ser realizada no dia 23 de março de 2023.