norma nº 4982/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 2 DE FEVEREIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3031 - 59 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 33
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
1156 - 4.4.90.51.00.00 3104 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................300.000,00
07.002.12.365.0023.1.025. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares da Educação Infantil
1157 - 4.4.90.51.00.00 3103 OBRAS E INSTALAÇÕES ..............................................600.000,00
Total Suplementação: ...................................................900.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do 
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o 
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Exerc. Ant. ..............600.000,00
Fonte nº 3.104 – Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant.. ..................300.000,00
Total Suplementação: ...............................................................900.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.982/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 135.000,00 (cento 
e trinta e cinco mil reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.020. Aquisição de Veículos e Equip. para Sec. de Administração e Gestão de Pessoas
1160 - 4.4.90.52.00.00 31953 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............65.000,00
1159 - 4.4.90.52.00.00 31957 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............75.000,00
Total Suplementação: ................................................................135.000,00
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QUINTA-FEIRA, 2 DE FEVEREIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3031 - 59 Pág.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado 
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o 
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31953 – Termo de Convênio 435/2022 - SEDU .........................................................65.000,00
Fonte nº 31957 – Convênio 935/2022 SEDU - Aquisição de um Veículo para Ass. Social......75.000,00
Total Suplementação: ................................................................135.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.983/2023
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE PASSAM A INTEGRAR O 
ANEXO I – ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA LEI Nº 3.468/2015 DE 11/06/2015 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas de provimento efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
em 02 (duas) vagas, passando para 51 (cinquenta e uma) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 
nível de referência GEM-B-B-I, que passam a integrar o Anexo I – Estrutura de Cargos, Carreira e Remuneração da Lei 
nº 3.468/2015 de 11/06/2015.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS - QUADRO DE VAGAS - LEI 3.468/2015