| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3751 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$35.000,00. |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.751/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, Por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2016, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100032.082000 Manutenção do Depto de Saúde 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J— 1000... TOTAL 35.000,00 35.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso lil do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030200322.089000 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 1000 - 251... R$ 10.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1000 - 315... ..R$ 21.000,00 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 318 R$ 4.000,00 TOTAL . ne 35.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos seis dias do mês de setembro de 2016. Av. Dugue de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.prgov.br