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norma nº 3751/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3751 / 2016
Date 2016-09-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$35.000,00.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.751/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
Por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2016,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100032.082000 Manutenção do Depto de Saúde
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J— 1000...
TOTAL
35.000,00
35.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do
orçamento vigente, conforme preceitua o inciso lil do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.089000 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 1000 - 251... R$ 10.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1000 - 315... ..R$ 21.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 318 R$ 4.000,00
TOTAL . ne 35.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de setembro de 2016.
Av. Dugue de Caxias, 800 + Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.prgov.br

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