| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3752 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$547.000,00. |
| native_id | 146 |
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[:) MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.752/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 547.450,00 (quinhentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 01102 - 522....R$ 410.000,00 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 01102 - 526............. R$ 59.450,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.03 Depto de Transporte Escolar 1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 01107 - 599... TOTAL... R$ 78.000,00 ae R$ 547.450,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1102 — FUNDEB 40%... eretas 469.450,00 Fonte nº 1107 — Salário Educação. 78.000,00 TOTAL 547.450,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos seis dias do mês de setembro de 2016. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia e Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br