norma nº 5005/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3047 - 81 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 29
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 791.284,53 (setecentos e noventa e um mil duzentos e 
oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.009. Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
1188 - 4.4.90.52.00.00 33913 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........161.750,25
1189 - 4.4.90.52.00.00 3104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........235.920,00
07.002.12.365.0023.1.010. Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil
1190 - 4.4.90.52.00.00 33912 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........225.584,28
1191 - 4.4.90.52.00.00 3104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........168.030,00
Total Suplementação: ................................................................791.284,53
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilizarão de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 33912 – TERMO DE COMPROMISSO EMENDA 202102594-5-Exerc Ant.............225.584,28
Fonte nº 33913 – TERMO DE COMPROMISSO EMENDA 202102673-5-Exerc Ant.............161.750,25
Fonte nº 3104 – Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant. ..................403.950,00
Total Suplementação: ................................................................791.284,53
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.005/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício 
financeiro de 2023, conforme segue:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3047 - 81 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 30
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.070. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
773 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA400.000,00
Total Suplementação: ................................................................400.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado 
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.363.0022.2.071. Manter e Desenvolver Ações do Programa Crédito Educativo
808 - 3.3.90.18.00.00 1000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ......................400.000,00
Total Redução:............................................................................400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.006/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade 
com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 518.800,00 (quinhentos e dezoito mil e oitocentos reais), 
para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.363.0022.2.071. Manter e Desenvolver Ações do Programa Crédito Educativo
1192 - 3.3.90.18.00.00 3000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ......................400.000,00
07.002.12.367.0026.2.077. Manter e Desenvolver Ações da Educação Especial
1193 - 3.1.50.43.00.00 3000 SUBVENÇÕES SOCIAIS................................................118.800,00
Total Suplementação: ................................................................518.800,00