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norma nº 3623/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3623 / 2016
Date 2016-01-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALALRIAL A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.623/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS A TODOS OS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de
Matelândia a conceder reposição das perdas salariais de 10,54% (dez vírgula cinquenta e
quatro por cento) a todos os servidores públicos municipais a partir de 1º de janeiro de
2016, que incidirá sobre os níveis, padrões e funções gratificadas vigentes em 31/12/2015.
Art. 2º. Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos
servidores públicos municipais de provimento efetivo, provimento em comissão, pessoal
temporário, ativos, inativos, aposentados e pensionistas.
Art. 3º. Para os servidores que integram o Quadro do Magistério e
são abrangidos pela Lei nº 1.380/2004 fica garantido o reajuste fixado pelo Governo Federal
para o piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 4º. As disposições contidas nesta Lei serão extensivas aos
servidores e funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária do município, para o exercício de 2.016.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de janeiro de 2016.
RINEY MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 e Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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