| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3623 / 2016 |
| Date | 2016-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALALRIAL A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.623/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS A TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia a conceder reposição das perdas salariais de 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento) a todos os servidores públicos municipais a partir de 1º de janeiro de 2016, que incidirá sobre os níveis, padrões e funções gratificadas vigentes em 31/12/2015. Art. 2º. Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos servidores públicos municipais de provimento efetivo, provimento em comissão, pessoal temporário, ativos, inativos, aposentados e pensionistas. Art. 3º. Para os servidores que integram o Quadro do Magistério e são abrangidos pela Lei nº 1.380/2004 fica garantido o reajuste fixado pelo Governo Federal para o piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. Art. 4º. As disposições contidas nesta Lei serão extensivas aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária do município, para o exercício de 2.016. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos doze dias do mês de janeiro de 2016. RINEY MENONCIN Prefeito Av. Dugue de Caxias, 800 e Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 e Matelândia e Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br