norma nº 5064/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEXTA-FEIRA, 2 DE JUNHO DE 2023 ANO: XI EDIÇÃO Nº: 3111 - 34 Pág. 
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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LEI Nº 5.064/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte, LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ R$ 
90.000,00 (noventa mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.1.021. Aquisição de Veículos, Equip. e Máqu. Pesadas para o Dpto de Agropecuária
4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..............25.000,00
4.4.90.52.00.00 33954 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..............65.000,00
Total Suplementação:.......................................................90.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ......................................25.000,00
Fonte nº 33954 – Convênio nº 030 183827332/2022 – SEAB- Exerc. Ant. ...............65.000,00
Total Suplementação: ......................................................90.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de junho de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.065/2023