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norma nº 3761/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3761 / 2016
Date 2016-09-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$167.725,54
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.761/2016
q MATELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 167.725,54 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e
cinquenta e quatro centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 03491 .................. 40.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — PJ - 03491... 50.876,63
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros - P.J- 03492. 76.848,91
TOTAL ir imreereereeataseeeee eram errtee meter estrear eea rece e R$ 167.725,54
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será
custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 81º doar. 43
da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
— Fonte nº 01491 — FMS APS Estadual - Atenção Primária em Saúde.. 90.876,63
Fonte nº 01492 — FMS-FES/PARANA BLMAC. . R$ 76.848,91
TOTAL emerson R$ 167.725,54
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de setembro de 2016.
RI
Prefeii
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 s Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
Unanar matalomítia me mn Lo

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