| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3761 / 2016 |
| Date | 2016-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$167.725,54 |
| native_id | 155 |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.761/2016 q MATELÂNDIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 167.725,54 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 03491 .................. 40.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — PJ - 03491... 50.876,63 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros - P.J- 03492. 76.848,91 TOTAL ir imreereereeataseeeee eram errtee meter estrear eea rece e R$ 167.725,54 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 81º doar. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: — Fonte nº 01491 — FMS APS Estadual - Atenção Primária em Saúde.. 90.876,63 Fonte nº 01492 — FMS-FES/PARANA BLMAC. . R$ 76.848,91 TOTAL emerson R$ 167.725,54 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos oito dias do mês de setembro de 2016. RI Prefeii Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 s Matelândia » Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br Unanar matalomítia me mn Lo