| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2016 |
| Date | 2016-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$9.000,00. |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.764/2016 MATELÂNOIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Mm Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso |] do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2016, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.01 Gabinete do Secretário 4212200032.068000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação e Cultura 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1103.................. R$ 3.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1000... 6.000,00 9.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso IIl do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.01 Gabinete do Secretário Ms 1212200032.066000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação e Cultura 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1103 - 472... R$ 3.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1212200032.0687000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 488.... R$ 6.000,00 R$ 9.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos oito dias do mês de setembro de 2016. Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br