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norma nº 3764/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3764 / 2016
Date 2016-09-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$9.000,00.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.764/2016
MATELÂNOIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Mm Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso |] do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2016, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.01 Gabinete do Secretário
4212200032.068000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação e Cultura
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1103.................. R$ 3.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1000...
6.000,00
9.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso IIl do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.01 Gabinete do Secretário
Ms 1212200032.066000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação e Cultura
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1103 - 472... R$ 3.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1212200032.0687000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 488.... R$ 6.000,00
R$ 9.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de setembro de 2016.
Av. Duque de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br

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