| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3625 / 2016 |
| Date | 2016-01-12 |
| Ementa | CONCEDE RECOMPOSIÇÃO AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES |
| native_id | 16 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
SEU MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.625/2016 CONCEDE RECOMPOSIÇÃO AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, LEGISLATURA 2013/2016. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, de iniciativa da Mesa Diretiva, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida recomposição, a partir de 1º de janeiro de 2016, dos subsídios dos Vereadores do Município de Matelândia, Estado do Paraná, em consonância com o disposto no art. 37, X da Constituição Federal. Art. 2º. A recomposição será de 10,54% (Dez vírgula cinquenta e quatro por cento), conforme indice IGPM/FGV apurado entre os meses de janeiro a dezembro de 2015, por incorporação do índice inflacionário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos doze dias do mês de janeiro de 2016. RES DR Prefeito Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br