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norma nº 3625/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3625 / 2016
Date 2016-01-12
EmentaCONCEDE RECOMPOSIÇÃO AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES
native_id16

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

SEU
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.625/2016
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO AO SUBSÍDIO DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, LEGISLATURA
2013/2016.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, de iniciativa da Mesa Diretiva, e o
Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida recomposição, a partir de 1º de janeiro
de 2016, dos subsídios dos Vereadores do Município de Matelândia, Estado do
Paraná, em consonância com o disposto no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º. A recomposição será de 10,54% (Dez vírgula cinquenta
e quatro por cento), conforme indice IGPM/FGV apurado entre os meses de janeiro a
dezembro de 2015, por incorporação do índice inflacionário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de janeiro de 2016.
RES DR
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br

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