norma nº 5136/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3201 - 255 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.136/2023 ...................................................................................................................................................................1
DECRETO Nº 4.431/2023.......................................................................................................................................................2
DECRETO Nº 4.434/2023...................................................................................................................................................234
DECRETO Nº 4.435/2023...................................................................................................................................................235
DECRETO Nº 4.436/2023...................................................................................................................................................236
DECRETO Nº 4.437/2023...................................................................................................................................................238
PORTARIA N° 16.568/2023 ...............................................................................................................................................239
PORTARIA N° 16.569/2023 ...............................................................................................................................................240
PORTARIA N° 16.570/2023 ...............................................................................................................................................241
PORTARIA N° 16.571/2023 ...............................................................................................................................................242
PORTARIA Nº 16.573/2023 ...............................................................................................................................................242
PORTARIA Nº 16.574/2023 ...............................................................................................................................................243
PORTARIA Nº 16.575/2023 ...............................................................................................................................................243
PORTARIA N° 16.576/2023 DE 2023 - SEMED...............................................................................................................244
REPUBLICAÇÃO - CMDCA – RESOLUÇÃO Nº. 014/2023 ...........................................................................................247
CMDCA - DIVULGA O RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR – EDITAL Nº 01/2023 ..247
CMDCA - DIVULGA O GABARITO PRELIMINAR E ABRE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO –
EDITAL Nº 02/2023............................................................................................................................................................248
EXTRATO DO CONTRATO N° 003/2023 - PREVIMAT ................................................................................................249
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 134/2022 ............................................................................251
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 032/2023 ............................................................................251
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2023 - PREVIMAT.............................................................252
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041/2023.....................................................................................253
LEI Nº 5.136/2023
CRIA E DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PROFESSORA 
MARIA THEREZA DALLABRIDA”, NO DISTRITO DE AGRO CAFEEIRA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado e denominado o CENTRO DE EDUAÇÃO INFANTIL 
“PROFESSORA MARIA THEREZA DALLABRIDA” localizado na Avenida Governador Parigot, 366, 
Distrito de Agro Cafeeira.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas em 
disposição em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3201 - 255 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
DECRETO Nº 4.431/2023
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 5.102, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, 
QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de sus 
atribuições legais e tendo em vista a Lei nº 5.102, de 22 de agosto de 2023, resolve aprovar o seguinte: 
“REGULAMENTO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM 
ANIMAL DE MATELÂNDIA – PR”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal 
(SIM/POA), de competência da Prefeitura Municipal de Matelândia, estado do Paraná, nos termos da 
Lei Federal n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro 1989, e 
Lei Municipal n° 5.102 de 22 de agosto de 2023, será executado pelo Serviço de Inspeção Municipal 
de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária.
Art. 2º. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem 
animal, serão exercidas em todo o território do município de Matelândia em relação às condições