| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5153 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3219 - 44 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 8 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 226.540,00 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.002.08.244.0006.2.020. Manter e Desenvolver Ações de Auxílios Assistenciais 3.3.90.32.00.00 31935MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA ................ 75.000,00 06.002.08.241.0008.2.110. Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso 4.4.90.52.00.00 31966 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..................... 151.540,00 Total Suplementação: ................................................................ 226.540,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31935 – Piso Paranaense de Assistência Social I (PPAS I) ...................................... 75.000,00 Fonte nº 31966 – Emenda de Bancada - SIGTV411560620230001 GND4 - SUAS - RESOLUÇÃO CMAS 06/2023.................................................................................................................................... 151.540,00 Total Suplementação: ....................................................226.540,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos treze dias do mês de novembro de 2023. MAXIMINO PIETROBON Prefeito Municipal LEI Nº 5.153/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3219 - 44 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 9 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS 08.003.26.782.0007.1.003. Pavimentação em Vias Rurais 711 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES....................................400.000,00 Total Suplementação: ....................................................400.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01000 – Recursos Ordinários (Livres) ......................................................400.000,00 Total Suplementação: ....................................................400.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos treze dias do mês de novembro de 2023. MAXIMINO PIETROBON Prefeito Municipal Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3219 - 44 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 10 De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. LEI Nº 5.154/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial por transposição, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS 08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS 08.003.26.782.0007.1.003. Pavimentação em Vias Rurais 711 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES................................. 1.200.000,00 Total Suplementação: ................................................. 1.200.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO 01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0002.2.001 Manutenção e Ampliação das Atividades e Ações do Poder Legislativo Municipal 3.1.90.11.00.00 – 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL550.000,00 3.1.90.13.00.00 – 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................10.000,00 3.1.90.16.00.00 – 01001 DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL......................50.000,00 3.1.91.13.00.00 – 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................40.000,00 3.3.90.30.00.00 – 01001 MATERIAL DE CONSUMO...........................................230.000,00