norma nº 5155/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3219 - 44 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
3.3.90.36.00.00 – 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P.F ..................40.000,00
3.3.90.39.00.00 – 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P.J.................170.000,00
3.3.90.40.00.00 – 01001 SERV. DE TEC.DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-P.J50.000,00
3.3.90.47.00.00 – 01001 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.......10.000,00
4.4.90.52.00.00 – 01001 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..............50.000,00
Total.................................................................. 1.200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.155/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A 
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões)
ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.074. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
642 - 3.3.90.32.00.00 03000 MATERIAL, BEM OU SERV. P/DIST. GRATUITA..70.000,00
Total Suplementação: .....................................................70.000,00
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TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3219 - 44 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 12
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será 
custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme 
preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
601 - 3.3.90.33.00.00 03000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.70.000,00
Total Redução:.................................................................70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON 
Prefeito
DECRETO Nº 4.460/2023
REGULAMENTA A LEI Nº 5.152/2023 QUE DISPÕE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 226.540,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, 
resolve e 
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 5.152/2023 que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com 
o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 226.540,00 (duzentos e vinte e seis mil, 
quinhentos e quarenta reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, 
conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL