| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2016 |
| Date | 2016-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$345.005,00. |
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MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.770/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — MATELÁNDIA O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura. de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 348.005,00 (trezentos e quarenta e oito mil e cinco centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1503... R$ 270.075,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1494... 25.000,00 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1494 na 15.730,00 06 - SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.009000 Proteção Social Básica 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 31856... 37.200,00 OA remessas ereta 348.005,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1494 — Vigiasus Custeio/Investimento .......... R$ 40.730,00 Fonte nº 01503 — Bloco de Investimentos na Redé de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (Programas Estadual)... R$ 270.075,00 Fonte nº 31856 — T.V.CONVÊNIO SEDS - PSB CRAS... 37.200,00 TOTAL 348.005,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ãos treze dias do mês de setembro de 2016. Av Biltio de Caxias, 800 + Fonelrax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia. prgov.br ma ndnto