norma nº 5178/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3243 - 73 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
311.632,12 (trezentos e onze mil, seiscentos e trinta e dois reais e doze centavos), para a inclusão das 
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
566 - 3.3.90.30.00.00 3107 MATERIAL DE CONSUMO ............................................ 158.277,31
07.002.12.365.0023.2.072. Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
622 - 3.3.90.30.00.00 3107 MATERIAL DE CONSUMO ............................................ 100.000,00
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
600 - 3.3.90.30.00.00 33043 MATERIAL DE CONSUMO .............................................. 53.354,81
Total Suplementação: ............................................................... 311.632,12
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
conforme segue:
Fonte nº 3.107 – Salário Educação - Exerc. Ant. 258.277,31
Fonte nº 3.107 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte Escolar - Exerc. Ant............. ................................................................................... 53.354,81
Total Suplementação: ............................................................... 311.632,12
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.178/2023
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “DIA 
MUNICIPAL DO ROTARY E DOS ROTARIANOS”, A SER 
COMEMORADO NO DIA 23 DE FEVEREIRO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3243 - 73 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria dos vereadores Jussara Scarparo de Oliveira, 
Andréa Sandi Zanesco e Celso Gregório e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal do 
Rotary e dos Rotarianos”, a ser comemorado anualmente no dia 23 de fevereiro.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.179/2023.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO 
ESTADO DO PARANÁ.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou de autoria da vereadora Jussara Scarparo de Oliveira, e 
o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Honorário do Município de 
Matelândia, Estado do Paraná ao Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Gebrim Preto, secretário de 
Saúde do Estado do Paraná.
Art. 2º. Seja expedido o correspondente diploma.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos 19 de dezembro de 2023
MAXIMINO PIETROBON