norma nº 5185/2023

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3243 - 73 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 33
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
LEI N° 5.185/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito 
especial, no exercício de 2023, na importância de até 15.500,00 
(quinze mil e quinhentos reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, 
em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 15.500,00 (quinze mil e quinhentos 
reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
 262 - 3.3.90.33.00.00 3303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 12.000,00
05.002.10.302.0032.2.090 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção 
Psicossocial (CAPS)
 296 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 3.500,00
Total Suplementação:
15.500,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos 
provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Anulação de dotações, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
conforme segue:
Redução
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0030.2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
 264 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
12.000,00
05.002.10.302.0032.2.090 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção 
Psicossocial (CAPS)
 294 - 3.3.90.34.00.00 3303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 
DE CONTRATOS 3.500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANO: XIII EDIÇÃO Nº: 3243 - 73 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Total Redução: 15.500,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2023
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
LEI Nº 5.186/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS 
AMBULATORIAIS, MÉDICOS E HOSPITALARES, FIXADA PELA LEI Nº 
3.070 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. A Tabela de Procedimentos Ambulatoriais, Médicos e 
Hospitalares, instituída pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 3.070/2013 fica alterada, passando a vigorar 
com os procedimentos e valores constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 3.070/2013
Alterada pela Lei 4.402/2020
ANEXO ÚNICO – TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS,
MÉDICOS E HOSPITALARES COMPLEMENTAR SUS