norma nº 5195/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3258 - 18 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.194/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A 
RESOLUÇÃO Nº 02/2023 DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL 
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ –
CIDERSOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ratificada a Resolução nº 02/2023 do Consórcio Intermunicipal para 
o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado 
do Paraná – CIDERSOP, que trata de seu Plano de Emprego, Cargo, Remuneração e Salário (PECRS), 
conforme o previsto no Art. 36 do Estatuto Social e de acordo com o que estabelece o inciso IX do Art. 
4º, e Art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.195/2024
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA A 
CONCEDER REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS AO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3258 - 18 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 3
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou, de autoria de sua Comissão Representativa e, o Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedida recomposição, a partir de 1º de janeiro de 2024, dos 
subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais de Matelândia, Estado do Paraná, em 
consonância com o disposto no art. 37, X da Constituição Federal. 
Art. 2º. A recomposição será de 4,62% (quatro vírgula sessenta dois por cento), 
conforme índice IPCA apurado ente os meses de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 
Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2024
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.196/2024
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA A CONCEDER 
REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS AOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou, de autoria de sua Comissão Representativa e, o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida recomposição, a partir de 1º de janeiro de 2024, dos 
subsídios dos Vereadores de Matelândia, Estado do Paraná, em consonância com o disposto no art. 
37, X da Constituição Federal. 
Art. 2º A recomposição será de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), 
conforme índice IPCA apurado ente os meses de janeiro a dezembro de 2023.