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norma nº 3776/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3776 / 2016
Date 2016-09-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$2.600,00
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.776/2016
MATELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2016, conforme
segue:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.05 Depto de Manejo de Áreas Verdes
1854100182.056000 Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
4.4.90.52.00.0000 — Equip. e Material Permanente -1000 - 962.
2.600,00
2.600,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
140 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.05 Depto de Manejo de Áreas Verdes
1854100182.056000 Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000 - 780.
2.600,00
2.600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de setembro de 2016.
Av. Dugue de Caxias, 800 s Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br

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