norma nº 1/1961

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Lei nº 1/51
Súmulas» Cria os Impostos Territorial Rural —
e de Transmissão Imobiliária “Tne
ter Vivos ", e dá outras providêne
ciase
- A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 3-
Art, 1º ) - Fica eriado o impósto territérial rural, que íncie
dirá sôbre tôdas as propriedabs rurais existentes
no município, cuja cobrança será feita de conformidade com a
legislação municipal conviniente, aplicável a estadual no que
se tornar necessário.
Arte 2º ) » Fica criado o IMPÔSTO SÔBRE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA,
digo, Impôsto de Transmissão de Propriedade Imobiliária " Inter
vivos " e sua incorporração ao Capital de sociedade, o qual co
brado pela forma que a lei vir a estabelecer,
| Arte 3º ) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
tezrá em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matelândia
em 1 de Dezembro de 1,964,
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Ervino Haas
Profeito Municipal
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Contador -
Aprovado em 14/12/61
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