norma nº 5242/2024

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3325- 46 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 6
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.241/2024
ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI ORDINÁRIA N° 
4.815/2022.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 17, PARAGRAFO ÚNICO, da Lei Ordinária N° 4.815/2022 passa 
a ter a seguinte redação:
Art. 17. Apurado o cálculo após devido processo administrativo, será lançada 
no cadastro imobiliário a taxa de limpeza e/ou a multa, se houver, pela 
Secretaria Municipal de Finanças, não excluídas as eventuais penalidades 
previstas nas Leis Municipais nº 2320/2011 e 2326/2011, ou outras que vierem 
substituí-las.
Parágrafo único. Os débitos provenientes das autuações e das notificações 
não pagos nos prazos previstos, serão inscritos em dívida ativa, processados 
e cobrados administrativa ou judicialmente, na forma que dispuser a Legislação 
pertinente, acrescido de correção monetária.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
integralmente todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.242/2024
DISPÕE SOBRE A OCTOGÉSIMA QUINTA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3325- 46 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a octogésima quinta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual 
do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 25.480,00 Demanda Atendida: 25.480,00
Demanda/Meta: 25.480,00 Demanda/(situação desejada): 25.480,00
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais
Quantidade: 25.480,00 Unidade de Medida: m/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 25.480,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3325- 46 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
 - - R$ 198.708,61 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário 
para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias rurais do
município.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0024. Programa: Transporte Escolar
Cód. nº 2.075. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 650.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades da Divisão de Transporte Escolar, através do pagamento de despesas com pessoal e 
encargos sociais, diárias, material de consumo, serviços em geral, aquisição de equipamentos e mobiliário.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.067 Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3325- 46 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 25.000,00 -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Departamento de Educação, através do pagamento de despesas com 
pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 2.068. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 178.735,47 -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Fundamental, através do pagamento das despesas com 
profissionais, aquisição de material pedagógico, aquisição de material didático, aquisição de parques infantis, aquisição de livros 
de literatura infantil. Manutenção de programas de informática para cadastro e documentação dos históricos dos alunos.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Ensino Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Ensino Infaltil
Cód. nº 2.072. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3325- 46 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - R$ 125.000,00 -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Infantil, através do pagamento das despesas com 
profissionais, aquisição de material pedagógico, aquisição de material didático, aquisição de equipamentos para berçário, 
maternal e jardim, cozinha e parques infantis, aquisição de livros de literatura infantil.
LEI Nº 5.243/2024.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A 
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos 
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a décima segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191, de 20 de 
dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON