norma nº 5247/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3325- 46 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 17
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.247/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 
2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 220.000,00 (DUZENTOS E 
VINTE MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 220.000,00 
(duzentos e vinte mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E 
LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de 
Administração e Legislação
 97 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 220.000,00
Total Suplementação: 220.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação total/parcial 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 
4.320/64, conforme segue:
Redução
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS 03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E 
LEGISLAÇÃO 03.002.04.122.0003.1.001 Construção de Gavetas Mortuárias
 80 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.282,87
03.002.04.122.0003.1.005 Ampliação, reforma e melhoria nos Cemitérios 
Municipais
 81 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 94.704,10
03.002.04.122.0003.2.008 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de 
Administração e Legislação
 91 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 45.013,03
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QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3325- 46 Pág.
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Total Redução: 220.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.248/2024
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL QUE 
ESPECÍFICA EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, 
COM O OBJETIVO DE EDIFICAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR 
PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA EDUCACIONAL DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado proceder a doação onerosa 
ao Governo do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ 76.416.940/0001/28, do imóvel que adiante 
específica.
 
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente doação é constituída pelo 
Lote Urbanizado nº 14-X-1, subdivisão do lote 14-x, do perímetro urbano deste município e Comarca 
de Matelândia, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis de Matelândia sob a Matrícula nº 21.943.
Art. 2°. A presente doação fica condicionada, por parte do Governo do 
Estado do Paraná, a execução de edificação de uma unidade escolar para atendimento da demanda 
educacional do Município.
Parágrafo único. O não cumprimento do objeto do Caput deste artigo 
ensejará na reversão da doação do imóvel descrito no Artigo 1º.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.