norma nº 5262/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3338 - 42 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
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LEI Nº 5.262/2024
DISPÕE SOBRE A OCTOGÉSIMA NONA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a octogésima nona revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual 
do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de maio de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Cód. nº 2.054. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
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Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - 16.400,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - 13.600,00 -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do setor, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, 
diárias, material de consumo, serviços em geral, e os serviços de coleta, separação e destinação final do lixo urbano e rural de nosso 
município, conforme estabelece as normas sanitárias e ambientais, bem como orientar a população quanto da sua destinação correta. 
Manter e melhorar a limpeza pública, evitando a formação de lixões e a poluição de meio ambiente.
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 544. Subfunção: Recursos Hídricos
Cód. nº 0019. Programa: Recuperação de Nascentes
Cód. nº 2.057. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações de Recuperação de Nascentes
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações de Recuperação de Nascentes
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - 45.211,05 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do setor, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, 
diárias, material de consumo, serviços em geral, e os serviços de coleta, separação e destinação final do lixo urbano e rural de nosso 
município, conforme estabelece as normas sanitárias e ambientais, bem como orientar a população quanto da sua destinação correta. 
Manter e melhorar a limpeza pública, evitando a formação de lixões e a poluição de meio ambiente.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança e ao Adolescente
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Cód. nº 5.003. Projeto/Atividade: Construção da Casa Lar
Indicadores
Demanda total: 213,50 Demanda Atendida: 213,50
Demanda/Meta: 213,50 Demanda/(situação desejada): 213,50
Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção da Casa Lar
Quantidade: 213,50 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - 250.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - 637.500,00 -
JUSTIFICATIVA: Construção da Casa Lar para acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, 
de 0 a 17 anos e 11 meses, inclusive com deficiência, em situação de medida de proteção, preferencialmente para grupos de irmãos e 
destituídos do poder familiar.
LEI Nº 5.263/2024.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO 
– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a décima sexta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191, de 20 de dezembro de 
2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.