norma nº 4/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº, 04-61 |
DiThs- 14-12-61 |
SÚNULA: - Egtabeleos o imposto de transmis-
sao de edade imebiliáris " |
TI V0SB" e gua incorporação a9
capital de sociedade, |
|
A Cânara Municipal de “etelandia, Estado de Farenf, docre-
Gas
CAPÍTULO JI
Á = DO INPOSTO JE THANSMISSÃO = |
nz vos” |
b art, 1º, — O Imposto de trgnsuiscão de edade imobi-.
estabelecidas ras tabelas |
. 1 - nos donçoes e atos equivalentes, cono permuta, a compra € veb-.
“dm, à doação em paguuento, a maga ad e a adjudicação;
2 - em todos 08 atos, itutivos é translativog de direitos resir
etbre imóveis (onfiteuso, sorvidões, usufruto, uso o habitaçao e rendas 0XpIvs-
sente constitutdas sôbre iuévois), inclusive aquelas com que os acâonistas q:
sócios das sociedados civis e oouerciais, de q ver tipo, entrarem como con
tribuição para o respectivg capital o |
3 - na aquisição de detinão por usucaçião, nos tôêrmos do Gádigo Ci-
” vil Brasileiros be
& - no valor do quinhao ou quota cm que, nas cociedades civis é
comerciais, se retirar o sócio, seja o quanto feito pela própria sociedade
ou por tercoire, desde que tenham por objóto explorar bens po gu go
dom ne Kunieípie e não constituam estes apenas us meio à exploração ob-
jeto cu realização do fim mi | o A”
S - no valor dos quinhos quótas eu des de sociedades civis o
— comerciais, noncionadé] ne nmero anterior, quade eridos a torcoiros;
6 - na fusro dg sociedgis a que se refere o inciso 4 deste artigo;
7 —- nê conversão de ações nezinativas das sociedades refertfas no
" mumero 4 deste artigo, em titulos; no rtador
5 - na subregação de bens de inalisnabilidado, substituição fido!
coninsária cu mus renie co ses vrejuiso do impôste de e venda devido po-
18 aquisição de imóveig destinados a substituir 08 gravados;
9 - na cessão ou venda de penfeitorias em terrenos arrendados ou
o equivalentes | exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário ou
ocatárics o
10 - a concessão de terras devolutas pelo Estado, devendo e paganor-
to sor efetuado antes da expedição do título,
CAPITULO II
Das 1sunçõEs
Arte 29, Serão isentos do impletos-
n 1 - os contratos translativos do bens imóveis realizados entre a
União e o Estado, entre estos e quaisquer do seus Eunicípios e os que se fizo-.
rem entre os uni efvios E
2? - qu tornas ou reposições em dinhheiro ou bens móveis, ofetundos
cor excesso de bens lançados « um herdeiro eu sócio desde que os bens sejam cd-
modamente parfíveis; =|
y 3 - os atos que fazem consar a indivisso dos tens comuns;
À - a partilha de bens entre cs sócios, disolvida a nociedade, —.
que o imôvol for atribuido aquele que tiver entrado com O =omo para a so-
cie 5
téria "IntereVivos”, observadas as De rp da presento lei e as taxas
5 - É compre o venda do enbarcações de qualquer esfécio;
— ss e
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6 - a transmissão de titulos da dívida pública Federal, Gboto
Estado ou dos seus Nunicípios; ”
7 - as equisigoss para associações ssionais bensticiento:
recreatiyas, culturais, rurais, aeroclubes, assim como as destinadas a
ao de estabslecizentos hospitalares, de ensine ou de assistencia |
Bovial constituídos;
timazento
8 - a arrenatação e a adjudicação de imóveis vara ragmento |
de sociedades de crédito res] consti das com auterisação do Gorêrao nãe
se entondendo, porém, a isendo sos cessionários dos direitos creditórica; |
9 - 08 atos e contratos que gosares ds isenção por leis esvo-
cigis do Nunicípios !
pelo G elis pm dog Ade eo ars perndo pollo Ss
o Governo, cu propri co E até o:
máximo de dois alqueires por individuo ou família, regularmente devaroado
considerando-se colono, para ao efeitos deste insiso os nacionais ou es-
trangeíiros que cultivarem a terra, com próprios de genbros da fo.
mília, o do assaleriado, ou empreiteiro qe nRo,possua outro
propriedade imôvel localizada o Numiofyio da ai o lote a adquirir «
já não haja recebido idêntico favor; |
11 - a primeira epusiaro às imóvel urbano por funcionário |
blico deste Município, com estebilidado funcional dest a moradia do |
adquirente com sua família;
12 - para a primeira aquisiçã de imóvel urbano ou peri-urbano
pa a moradia do adquirente pcs fica a isenção limitada so somas
GHANSOS a)- de Crê. 200,000,00 for adquirids cos econqmis pró-
pria ou nodiante financiamento AE me rd
pria wa lote terreno
5 2º - À imenção no inciso 7, será concedida pelo Ereteito Mtg-s
nicipal nodiapto requerimento do re legal da entidade, instruí
ds gm certidão que a pe dado dica, e, so for dada desti-
nação diversa na í da no pedido de isenção, scrá exigido, além do iu
pôstp, q multa de ôbre q mogno, m
$ 2º « isenções previstas aos numeros 10, 11 e 12, ssrão
tambem da cospetencia do Prefeito Hunicipal nediante requerimento do in-
tereseado, instruido com os seguintes documentos:
&)- no caso do mmero 10, atestado do Juiz de Faz ou outra que
toridads 10cal conpetente, com firma reconhecida, premasa a qualidads de
Cglono do requeronte e certidão do respectivo regis às im 5 que provo
não ponsuir & interessado outra prorriodado imóvel no Kuni pão o de nao
ter recobido idêntico favor; R
b)- nos casos dos mumeroo 11 e 12, dertidão do respectivo re-
gisiro da imóveis que prove não possuir o interessado cutra propriedade no
lugar o de não haver recebido igual benefício; e
c)- além dos documentos acima para clucidaçao devida, poderá .
ser exigida a apresentação do outros documentos, e corttério do ireseíito Vu
nicipals .
ç "pa nos casos dos mumergs 10, 11 e 12, verificada a não cor
respondencia realidade das declarações ou docousentos será exigido , o
imposto devido, acrecoido de 20%, a
5 4º - o» juóveis adquiridos com as isenções previstas no pro-
sgnte artigo nao poderao sor alienados antes de cinco anos de sus equisi-
ção , sujeitando o infrator no pagamento do respectivo inpôeto da época, |
sorescido de 208 d multas, = e
$ 6º - O conhocizento da isemao vó é expedida pelo órgão er-
recadador À vista do despacho do Irefeito Sunicipal que o conceder, devorn-
do no aludido conhecizento estar c dispositive ie que serviu de Tunda-
mento ao benefício, bem como, é mumsro do protocolo e « data do desracho,
6º - em qualquer gos cases versados no presente artigo, o 19.
punto antecipado do impêste nao esutbriza a sus restituiçao, sendo consi-
rmão coso renuncia vo benoffcio,
FULHA Hº 3
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SAPRITZULO JH
arte 3º - O Iuposto será arzocadado de acôrdo com a do- |
bola ansga a osta referente a transmissso "inter-víivos" observados 0º
disposições dente capt ade
Arte 4% — doações observarsso-s o di na letra"a”
da tabéla anexa, com as modificações constantes do 5 1%, artigo, e- |
plicando-lhes mais as taxas da letra "G" de entre doador e o donatário. |
.5 1º - Sendo doador pessoa física, será pago o imposto cm
seguinto reduçao |
aj TOS ve o doador contar 25 anos completos de idnde; |
b)=- 606 vo a iúndo do doador estiver compreendida entro 25.
e 35 anos conpietos |
Ee 50% tento o doador mais de 35 anes até 45 anos conplo-.,
d)- 49% tendo o doador mais go 55 2 65 anos de Ldndo, ces-.
sando novte limite do idade, qualquer redução,
5 2º, Hevendo nais de us doador, a taxo do impostp, que se
aplicará separadanente de aobigão com a tur letra "AR da tabela, será do-
Po - o modificaçõesdas taxas previstas no $ 1º, serão
observadas desde que o interessado exiba ocertideo do têrmo do necimento
inscrito OGLNTRO Civil,
no ou documento equivalente de fé pública errecu-
E ú ui 59 - nem res nos figurar sais sa Gedntário,.
por-gs-á o cr , para o taxas vas provistas na
“A“ da tabéla, o o imposto sêbre E cego to .
Arte 6%,» nas às bons imóveis bens e direito
de porsutado, a taxa estabelecida na tabela ensxa, letra “D“, nê, 2 oqui-
7 contrato, para oo efeitos fiscais, ds oounpra
ao e vonês,
É 1%,- Nao perautas de bens imóveis situados neste Nunic!-
ao de compra e venda, cá
Art. 7º, Da adjudionção de bens imóveis a herdsiros de
qualquer espécie que tenhhm remido ou oe obriguem a dívidas do espólio, q:
para mitiama zação de legados ou Jespessaserá devido o Imposto relati-
vo 8 compra e venda, ES pe
6 1º, - as disposições deste artigoserno extensivas 8o com
engodo: regar voga das meteda des bens adjudicados no caso
do dívida se. EM
$ 2 .- será úxm devido o impôsto nog casos em que q
herdeiro resgate bens próprios que lho cabem na sucessao, solvendo a dívi-
da nº proporção da quóta que herdou,
art. 8º - He transferencia de todo acêrvo de companhias cu.
sociedades anônimas que posstam imóveis, é devido o implsto, aplicande-so,
a taxa da letra "C”, nº 2, às tabela , ainda que e transnissao se faça por
alienação de ações e indenpendentenente de escritura públicas |
Art. 9º - Na convorsae em títulos ao portador ou títulos n”
minativos referentos s companhias ou empresas que possuam imóveis, o im- —
posto devido é o de compra e venda, galculado sôbre o respectivo valor.
» Art. 10º - Na aquisição de terrenos situndos fora da zona
uzbena, mão excedentes de cinco mil metros quadrados destinados à constru-
cmo de cotabelecimentos fabris, o imposto o imposto de transmissao poderé |
ser reduzida até 50%, desde que o interesgado junte Abertas devidamento c- |
vrovada e os obrigue a iniciar g construçao, dentro 90 dies, e contar
do despacho concessivo da redução que fire feita,
n Art. 11 - À aquisição de terras situadas em zonas rurais,
não excedentes de oito alqueires, destinadas a estabelecimentos do granjas
o imposto de transmissão poderá ser reduzido, & juizo da irofeitura, &
É50$ desde que o interessado junte q planta dod imóvel a adquirir e se 0
prometas dar inici os construções e trabalhos agrarios, dentro do prazo de
e
rola nº, 4 =
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. Art. 12%, - às reduções de tratam oo artigos 10 e 11 serão
concedidas pelo Irsíeito Hunicipal, mediante roquerinento do intergssado,
devidamente instruído, e Bh
S$ 1º, - Se as cons des não forem iniciadas nos prasco
previstos, ou se ci interessado dar destino diverso as imóvel adquirido, |
seré notificado pars regelher dentro de 15 dias o impõsto que fkesm deixo
de pegar, com e majoração de 20% sob pena de ficar sujeito mais & multa |
de + Sôbre 0 valor. á
2º, — 00 Conhscimento da redução do imposto só será expo
áido com e utorizaçeo do rrefeito Hunícipal, de ques conste a dais do des
pacho e s disposição legal que lhe serviu de nto. , =: A
) Se. às reduções refereidas nos artigos 10, 11 só serao
concedidas bqueles que uido nao tenham obtido identico beneficio,.
Art. 13 - Quando uz contrato tiver por objeto divsrsos i-
móveis confinates, sendo gym cé o adquirente, tomar-se-í o sou valor glo-.
pal com base para aplicação das taxas decrescentes da letra “Bº da tabe-
la anexa. E
Farágrafo Unigo - sendo varios os adquirentes, embora se |
inato ds um vó LnGNoi, SOnAIERO-Ã GOO MANO PAIS 6 Popper sa a tabela
mencionade no urtigo gnterior, o valor da parte que cada um deles tenha |
adquirido,.
' Art. 14º - “ga escrituras definitivas de ceuprg e venda
do imóveis oriundos de com sse ou de pagamento em prestações, a siso;
estará sujeita às tamas adicionais abaixo, aplicáveis ao valor integral
do Imfcsto devidos
se decorridos 6 a 12 meses das datas previstas, mais 5%;
rag nais de 12 a 15 meses as data prevista mais
5
c)- decorridos mais do 18 e 24 mescs das datas previstas,
mais 7%;
d)- decorridos mais do 24 a 30,meses fns datas previstas,,
meis 3
c)- decorridos mais de 30 meses ias datas prevístas, mais
-
6 1º,- Os prazes aciug indicados serão contados da data à
zenia em que vencer a Éltima prestação cu compromisso,
E E 29,- Aplicar-se-to ag taxes adicionais acima es aliena-
ções de imóveis decorrentes de uandato da causa própria, contando-se os
prazos da data da lavratura do respectivo instrumento,
fre E
Art. 15º - O Impísto dd transmissão do propriedade “inter
vivos", gerá pago por intetro pelos adquirentes dos bens, ressalvadas as
disposiçoes dos parágrafos seguintos?
$ 2º - Fas execuções o impôsto será o, metade por cont
dão executado e metado pelo arrematante ou adjudicavário, salvb quando sc:
verificar insuficiencia do acêrvo, exquente, vaso em que c impôsto será ,
pago totalmente polo adquirente,
2º - Vas permutas de bens imévois, cado um dos contra-
tantes pagará metade do ns, esta devião até cencorronte valor, paçando
pagundo o adquirente do imóvelmais valioso integralmente devido pelo ex-.
codente .
- Tia Hiótese do ertigo 9º, O imposto será pego pelo
5 3
proprietário dos titulos,
CAPITULO Y
DO VALOR DOS BLOS PRA FP DO a
art. 16º - O impôsto do transuissão do propriedade “inter
Vivos", verá calculado em , sôbre o valor dos bens ou direitos quo
fôrem objéto do ate ou conirato translativo. is a
Arte 17º - as arrenutações, udjudicaçoes e remiscoss, º
iunpôsto será calculado stbPe o preço das primeiras ou valor das ultimas,
nunca. vorém. inferior É metade da avaliação « a n
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sa Art, 18º - Nos casos de Leilão sem a antecedente se:
iso pare e nas vendas cm processos de Porte o imposto de
transmissao, será devido, será tomendo-se gor base o justo valor do
bem ou direito trensgitids ou a tir o não o preço polo qui foi e-
âquirido, us esco for inferior Aquele valor.
5 1º,.- Aplicar-se-á também a deste artigo, quando
se tratar de trananissab de bens ou direitos q ados judicialmente, ser
intervenção ou audiehcia da Fazenda Municpal, |
& 22, - Quando o interessado não se conformar com a esti
nativa dada pois representante da Fagenda WNunicipsl, ao bem ou direito,
para os efeitos do pagamento do mt ão poderé usar do rocusso faculta-.
do pelo artigo 24º, e seus o . a
hrt. 19º — Na verificagao o fixação do valor dos bens e.
direitog mencionados neste artigo, para os efeitos do pagamento do Lupôe-
te, serao obsorvadas as seguíntos normas: k
1 - o valor dos bens enfitôuticos sôbre o prédio livre,
reduzido do domínio direto, e os dos bens gub-anfitêutia
cos esse memo valer, deduzidas vinte ces sub-enTfi-
tôuticas equivalente sao demínio enfitéurica ret |
2? - v vulor do domínio direto conpor-so-á da importancia
de vinte gsôros e um laudêgio, |
3 - o valer da constituição de cnfitôuse ou sub enfitêu-
se será s importancia de vinte fôros c da jfin se houver
— é valur dos direitos reais do usufruto, uso e habito
o vitalícios, ou temporários, será igual a 1/3 (um tez
o) do valor total do 1;
- é valor da proprie separada do direite meal de v
t+ co igual a 2//3( dois têrços) do valor total
o
6 - o valor das rendas expressamente constituídas sôbre
imóveis será o produto da renda de um ano multiplicado
per cinco; º
7 - o valor da subrogação será os bens gravados ou a ir
portenoia clausulada, verificando-se o valor dos títulos
na forma do paréágrafo seguinte;
o Unico - Servirá de pase rara c pagemento do im”
pôsto nos casos de transmissão ou conversgo de ações no-
minativas em titulcs ao portador, a cotação média no dis
da apufação, ou fo dia mais o. Se os títulos nao
tiverem coteçao serao avalia na fores do artigo 24, €
seus parégrafos, salvo se o interessado e q representan-
te da Fazenda Yunicipal acorderem na fixeçao do valor.
Ah z [o VI
Bans REITO NISIDOS LAT
Art. 20º - Rogsalvados os casos em que q determinação dc
valor dos bens c direitos transmitidos ou a transmitir regultar de normas
especiais estabelecidas nesta jcí, 6 imposto de transuiscao senrre
cobrado ne base do justo valor do bem ou direito objéto do ato ou contro
to translativo,
o árt. 21º — B facultado o pagmento do imposto de transe
miovão no uamento de lavratura do cempremiesp de compre o venda de imó-
veis, seja qual a forus de o aves e preço.
1f%,- o o do imposto no camo previsto neste ar-
tigo, farese-d com obss a dos dispositivos eplicáveis b cespra e vor
da inclusive a transcrição litersl do respectivo conhecimento na escritus
re, sendo responsáveis solidários perante o fisco, ambos os contratantes,
vendodor e comprados. a cs sé
2 O o o contrato conrpenioso ou ppemessa
venda de bens imóveis, Pia, pm da escritura definitiva, nac-será de
vido nevo imposto, nas, como prova do jé haver sido pago, €-
6, us nova escritura Jiteralmente , 9 respectivo conhecimento,
“o
“dado 4a W
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- Se sixado definitivo Str ri
que serviu de tado pára é é uh nur ilhas pg mic
Art. 22º - Quando o imposto não for de acordo cm o
pa determina o artigo precedente, os pronítentes cols citasho prévia au-
tencia da Pazenda Municipal sôbre o valor do imóvel objéto do contrato,
5 19,- Na hipóteso deste artigo deverá constar da escri.
tura É compromisso e avaliação do imóvel pasaantaa pala Fagenda Nunicl.-
pal e que será o justo valor para o pagamento do imposto em época opertu-
Bo 5 2º,- São Avilofveis nos casos previstos neste artigo o.
dispositivo do parágrafo 3º,, do artigo anterior,
àrt. 23º - Quando o eso costaaão na ou outro dos
ommento fr inferior ac justo valor do ou direito objéto da transmio-
são , v representante Nunicipal deverá im € estimar o bem cu di-
reito pelo justo valor para efeito de paganento dg dando cip- |
cunstanciadamento as ragoes cu que so funda e, não receberd o imposto
nem axpedirá a siga, =
dàrte 249º - So o interessado não so informar digo confor-.,
nar com à estinativa do representante da Fazenda Kunicipal, dentri
do tres dias ri cbr snes dec indicando no requerimento pars
pa perito pessoa idônea que seja c buinte ão
3 5 1%, - Entregue » petição, da qual deve contar é endere-
co do requerento o egente o outro perito, podendo a |
escolha recair eu funcíonério fisco ustadual,
n 5 2º, - “m dofa peritos devam o leudo ds avalia-
no dentro do prago de cito dias ao agente + que autuaré og
ocumentos e remeterá o processo dentro do 4º horas, com sum infer-ação,
ao Prefeito e =
5 3º, - O Prefeito Municipal proferiré decisão no prezo
de tres dies, confirmando a estimativa do te eu fixando
um valor intermediário contro « declarante digo denis polo Tanto nó
Guia, ou no ato ou contrato trnslativo e o estabelecido pelo perito da *
sonia Municipal, segundo os dados constantes do Progesso, Poderá tambem
nad qua aver ce segs pad as
5 42, - O interessado no ato da entrega às cus petição
e pn gi na Pazonds ge a A on m de Crê. 1.000,00, csgrçs e
seiros), para o vagagen os peritos o outras despesas caso seja
dosfavoravel a decisno, | e
5 52%, — a hipotese às dvoisão sor favorável ao requeti-
mento, om despensa de avalsiçao corrergo por conta da Fazenda municizal,,
devanão ser devolvida o sito.
5 6%, - Adecisso do Príeito Hunicipal será comunicada ==
nganta imediatamente so agente impugrante, para que cumpra e intimo o in-
teressado, por carta com recibo fe volte ov registrada,
ário - 25 O funcionário do fisco que vier a ter oonhec!
mento do que o preço deglaredo em qualquer ato ou contrato sujeito ao ir-
deto de transmissão foi inferior Bo realmente contratado, comunicará o
to, imediatemanto, no Irefeito Nunicipal devendo aquele instaurar o pr:
cesno doa afim de & r o verónide,
= .-o do o processo o Irefeito Municipal profe-
rirá sua decisão e o o uirente for-cendennão recolher a diferença d:
impênte verificado, a do dae custes o despesas de po e imporé
20%) sêbre a impor-
a cade um dos contretentes a multa de vinte por cento(
fancia da dif e dn sima devida, o
2%, — Se ngo heuver recusso e os responsáveis ronda
Ci aani ta om an onaanação Gsuiro dO 45 4100, a inporthngia Sovi
será inscrita como dfvidãr fiscrl pars cobrança executiva, Ro
Art. 26º,= Ou funcionários encarregados da fiscalização
às renda, relativamente nos casos do que treta o artigo anterior, terso
direito a déz por cento des importancias de diferença de sisa arrecadass
que serao distribuídgs em quotas a juízo do Prefeito Kunícival,
CGA E TUL
Dk ABiSCATacão do fwncata
EITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PREF
ADO DO PARANÁ
pis GAPIZULO VI
DA ARERCADAÇÃO DO THPOSTO |
Arte 27% As guias para ra e trangnicsão de imóveis gitus- |
dos na sona urbana deverão conter obrtgntóriamente os seguintes dados:
8)- nomes s ondereço do todos os out e outorgados
aged ag gm
O) o velo, se realigas
d)c Eochfatagido do imóvel é tamo dos proprietários ooo
e
o eotqudos do imóvel (rua,nf,, distrito, e município;
dio ia
tragem de todes as faces daqueles; |
r)- número do edificações e outras benfeitorias existente:
Farógrafo Unico - Em se tratando de imóvel constante de |
terrenos lotesdos por iculares on empresas sm mao menci enanes(
A RO TA ote e àa quadra correspondente
rt. 26º, Às Guias rara transnissao de imbveiw rurais co:
terno, ANE ca Po, além dos indos referoídos nas letras a b,Cçdg di
PS A O
denminução poBa qual. 4 conhecido o inóveã e sum aros:
bjo distâncias aproximada da séde do municf rp
c)- ne o imóvel 4 dividido ou demarendo judicialmente ou |
não; no primeiro cesso a data ds sentença e « indicaçã;
ão cartório por onde decorref o processo, também de-
ven ser mencionados;
4 setezensios do culturas existentes, É rua por estas
ooupadas e ao numero de pinheiros, imbuias e cutras
ea INEO E DO ap
4 sentes
e)- pp amo ou não de quedos d'aguad, jasides minerais
ou outras naturais com indicação de seus valores,
Parágrafo Único » 0) o o imóvel es endros orais às
um distrito fiecal, fazess=d referencia an feto com indicaçao aproximada
das areas,
Art, 294,» O traneuitonte que ocultar qualquer dos dados
Da fo Gr8. 1.000,00 8 e 28, sorá mnutundo panda. SEO Vip 1 q
1.000,00 à rd. 5.000,00, sem prejuizo da responsavilidade ci.
que no 0896 couber.
. ae. Os funcionários encerregados de arrecadação do;
te o só exnedi o comnsgcimento, depcis verificaren ss a respocti:
va está devidamento enchi da £! cando sujeitos À multa de soc.:
1.000,00, se accitarem inconpie
Arte 3)º5- À arrecada do do impôsto efotuar-sc-á na sédo
do Xuniofpie ou estação fiscal do ia + Dalvo casos axpressanente pre-
vistos nesta jei,
y 23, Ge o luóvel estiver situado uu nais do um distrito
fiscal, ou vo e ato vu contruio vorsar sôbre bens diversos, situndos en
diferentes Gistritos fiscais, podorá o imposto ser vago eu qualquer doos:
distritos.
$2º, Has transmissões operatas por fôxça de ato judicial
o imposto será recolhido na nédg do Município,
Arte 229,» O talao do im o de transmisas só pederá scr
utilizado dentro de cento e vinte dies 2 contar da dnto de gue emiscão, |
Art. 33º, - Hos alvarás autorizadas su des de bens de
qualquer natureso, será sempre cuvido e rezresentanto da enda Nunici-
poi atbro o valor dos bens 6 a tum a as aplicar, |
rte 84º,» O Imposto de trunsmissao interevivos será co- .
brado de e, com o dispôsto nas letras 4,3,0,D e F, da tabela anéxa,
CAPITULO VIII
BIS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO
Arte 35%, O Imposto de transmissão de propriedade legal-
mente pugo, só poderá ser restituído nos seguinte casoss
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a)- Quando não se realizar o contrato ou o ato para o qual
se expediu guia e se e $
v)- o for decretada a nulidade do ato ou contrato nos
têmos do is 245 do geo ot Civêl;
C)- quando a autoridade judiciária decretar a mulidado do
ato ou contrato, com fundemento no artigo 147 do mesmo Código;
à)- quando ne verificar a rescisso do contrato no caso do
artigo 1,136 do refereíido Pta pda o
e)- quando go desfizer a arrematação dos casos previstos em
|
Lois -
n P)- go ficar vem ofeito a doação para casamento quando este,
não so roaligsar ; s
a E)- quando Zdr revogada a doação com fundamento no gireito |
je
Arte 36%. - Nas retra-vendas e transuissões cm pacto conio-
sério cu condição resoluta, nao será dovido novo impleto quando voltem |
os bons para o diminio do alienante por ? das estiípulações contras |
tuais, mas não se restituirá o que tiver sido vago,
- Arte 37%,> ÀS rguiuluiçoes QBs impostos vagos voluntaria-
mente corso feites com re ao das percentagens que ficarem aos funci
nírios. Será porém, inte a restituíçao quanic tiverhavido erro do
funcionário incumbido da cobrumnga, ficando Sete obrigado e restituir
ao T SOURO MUNICIPAL a importândia da percentaszgm recgbida,
Arte 38%,- Op podíidon de rostituição serao feitos eu re-
querimentos dírígidos no prefeito municipal e truídoss
8)» E a casos da alinga "a” do artigo 35, cam o original
do conhocigento do imposto, certíidoss cemprobatérias de que 0 ato ou
contraso nao ce realizou, passados polo sorventuêrio quo tiveres pedi
do q guia digo expedido a o e pelo oficial do Registro de Imóveis
da Comoros da vituaçao do imóvel, que o título de aquísiçao nano foà =
transcrito podendo o - refeito "unicipal exegir outras provas quando =
julgar necessáriang o = Ts
bj- Quando se tratar de arrecadação ou adjudicação não
efetuadas, ot e gnulação polo autoridade judicifria competente cem
certidao dn decisao transitada em julgado;
C)- Nos Jemais casos, com traslados das escrituras 6 ma-
tn documentos comprobatórios da alegação, gue sejam exigidos, .
saragrafo bnico - As reclamações pare as restituições do
imposto prgscrevem no prazo de um (1) ano, o contar da date de expedi
ção do talão,
CAPITULO IX
Dá PIICALI
hrto 39%» Aficcalização do imposto de tranmmissSo in=
torevivos coupete am órgãos Ja fazenda Municipal, por seus funcionf.
rios e, em gorsl, a toios os funcionários encarregados da arrecadação
dos impostos.
TITULO TV
DAS DIS:OSIÇÕES ALSTNESTENTIVAS
Arte 40%,= Verificada qualquer infração a este Lei s0=
rá lovrado o rscpeetivo auto, subscrito por Jues tostemnunhas,
= à critério Ja autoridade arlicants da aee será
Jiepgnealdo o auto quando o processo versar exclusivamonte sôbre a in l
fração e Es ER =
. 5 2%» Ag incorreções ou aniacõer do auto não causurão
a nulidade do processo, quendo dêsto constarem elementos euficientes
pero detorminar cos seguranço a natureza da infração o quem cejo 0 = |
deu autuante, ou
5 3e- O agto processo ficará polo prozo de des (10) -
dins g contar da intimaçeo, para que o infrator apresente defesa na
estação arrocaisdora, e
O 4%, À intimação corá feita polo autuante no préprio
autt quando lsvrado nº presença do gutuado jpor funcionfrio da repar
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
ESTADO DO PARANÁ
e por meio de carta registrada se residir em outro lugar, e
hrte 419, São competentes para constalar a infração
e lavrar o respectivo autos
a)» Os fhncionários da Fosenda Municipal; Vi
$ 1º Qual quer funcionário indicado nôste artigo de
que tiver conhecimento da mo a esta Lei, e nao autuar o or
sorá punido comu a multa de O 100,00 à & 500,00 aglicada pelo Prefeito
Hunicipal. Nas reincidôncias a multa será aplicada om dobro,
5 2º- Renhum auto de infraçeo, depois de lavrado, pg
derá sor cancelado ou deixará de ter prosseguimento sob penas de resp-
apoteose do funcionário que o cancelar, o u que não dar andamen
ao processo, à
as Arte 42% À cobrança executiva só será feita depois
da inscrição do débito na dívida ativa,
Arte 43%- O Trefeito Municipal, sempre que julgar
conveniente expedirá avisos ou instruções para a execução desta Lei,-
Arte 448% O impôeto calculado segundo as taxso pore
centusis da tabela anexa fica majorndo de 20% ( vinte por cento) em -
qual quer cased. e
Art. 45º%,- Para a execução da presente Lei, observar
-Bo-& no que fdr aplicável as disposições no Becreto-Lei nº 658, do
28 de Junho de 1,947, vigorante na presente data enquanto o Executivo
ia ve não dispuser a respeito, além dos atos emanados pela Secre-
teria netado dos Regócios da Fazenda do di
Arte 44%.— ÀS dieposições egtaduais sôbre isenções -
do iupisto de transmissao Inter-Vivos, que nao figuram no presente -
diploma, sergo objetos de Leis copeciais,
js fase 4loio Mata qui ontrana am vigue mu Quon 0 pude
publicação, revogadas as disposiç em contrário,
PRSPEITURA MUNICIPAL 23 MATELÂNIIA, SSTADO IO PARA
NA, om 19 de Dezembro de 1.961,, ano da Independência
Gonfére con o original
Henrique José Gomes
Bruno Gomes
VERA DORES Sétimo Barcarolo
Alfredo DMagostini
Artvigo Persch
Ervin Nass
(prefeito Municipal)
Aprovado em 19/12/61
8 | eg | 88/.8 8/0848] 88/88 3
a Ar 4 A » a, [| .
onto morsumensco | É MéE |aé8 nê Bué BE
Há Hg |d8%8 gn 8 28,8 | GÊIE dias [55
8 8 «q so Hg .g e “E e per
. ' BR. .]I8 | Am" gi é | Be'o q
Bê Ef guisl sa gs! E
L so Linha róta.,. een." ...nenaes. . 0,5 É 0,80 £ 1,38 £ | 2 4 25 4 3,30 4 4 4,5 4
= qoeriture auto Empobal.cosmeserresed 2% | 220% | 380 A | 4,30%] 5,55% | 6,80% | 8% 94
3 - Entre irsãos 6 LIMÃO, .crseccersaseo 3,5 É | TA| 98%) us 12,54) 4 4) 254 16 É
E Entra os é tias, acbrighos e so 4,5 % | 8 4 | 10,5 | 12 4) 13,30% | 14,5% 15,5% 17 4
” aobrinhis-matas, é entro primos im] 5,54 | 9,5% | 22 x /13804/15 4) 2 4 | 27,30% [28,5
* - Entre parentes no 5º, e 6º, gréus,.. TA (11,5 f£ [135 4 / 24,80%] 15,55% | 27 4] RE. 20 +
! - Além do 69, gréu e não parente..es..d 8,5% | 13 1 155 4 18,5% | UW/5% 19,5% | 024%
TO conbráseem DESTA TABELA, COBRAR-S NAIS TAXAS
SEGUNDO DP A RELAÇÃO DO FARE REWI ESÇO QU per ENTE
À
ROTA - BAS|DOAÇÕES,
DA RABETA PRC
DOADOR E DONATARIO (ART, 48,).-
—— em ams,
emo
“0 des
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
"DD VOIN-TAL DE MATELÂNDIA
ESTADO DO PARANÁ »
1 - Os atos a contratos que tenham vor objetivo ou que
envolvam a transmissão de direitos reais sôbre imóveis; cessão
de direitos hereditários e outros pelos quais ge adquirem dipei-
ae mi reóges Do, de cada imóvel tado, dn
- peruutas o ca permutado,
eg iodo se: rm qr E Ta de conpra e ve correnpilidonte
a sa erença E a graduação do / S-
- c -.
1 - Da retirado do sócio e da transferencia de goes de
ou sociedades anônimas, de partes, quóétas ou es 7)
companhias
das sociedades as quais ee refere o numero 6' do arte Pocadrccos 4%
2 - Se em virtude de transferencia de todas as ações ou
rtes, quétas ou quinhçes de sociedades, quaisquer que B0-
Sm, nó der à tranemissão dos bens desaa sociedade no tc
COS SBOD SAO DONAS DOS Mova stop cosas cn boat nb as isa 06 +,
- ferencja feita por sócios, de bens imóveis
digo imóveis para formaçao do capitel social de sociedades ci-
vis ou comerciais e om pagamento dg porte do capital porque se
nina cm, Cid Piana RT PRI serie a
4 - Se a transferencia for feita em pagamento da pres-
tação ds cutrem, TOGO NODOO VOL CLCOLOLOCOCONOVOCODPUOCLOsadA 108
ã resulte nova socieda-
5 - Fusão de sociedade da quéta
de do mesmo gênero ou outro ao ao LADOS E PAR IDÃS 5, 4$ |
-D=
Cessão de concessões reitas pelo Estado do Pernná e
Bous MIOLO pcnmersseves a eronasocccccesassusa ace rnscs eco
5 -
Conversão em tirulos ao portador de ações nominativas
de companhias ou sociedades DEDBERADO 456 26 po e
— F .-
Subrogação de bens imóveis, direitos e des, títulos
da dívida pública ou ações de companhias ou sociedades anônimas
uvas de inalienabiltdade, mubstituição fideicomissária ou
nus reais, tenha ou nao a subrogaçao por objéto bens de legtf-
tima de DETAGLNOO, reuni ses en cecoresersspa ddiaciascnd do
ROTA: - Do confommidado cem é art. 44, da Loi que a.
dotou a progsonto tabela, o impôsto calculado fica majorado de
(vinte por cento) em qualquer caso,
confére com o orbginal,
Frofeitura HUnicipal de Matclandia
64
IMPÓCTO DE TRANCMISSTO DE 7 OP IFDADE IMOBILEÍNIA "EB
TER'VIVOS” E STA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL D* DOCImDADES
1 - "onções, renúncins ou cessão a título cratustol
Valor da propried de Imobáliíria
rofer4is ao salfrio mínimo
Ascondentes, descen
dentes e conjures
cocosef E, 4
colaterais 2u ram esovsof cones!
Golaternás 9º grau
am
eccosef ecoccof esosaf
Outros parentes
ou estranhos
cccoouf covasff
-
+ PO = Nos demis essost, cof sôbre O valor 4a propricinde,
LTADELA = à
IMPÓSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA “TN.
TER VIVOS" E SUA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DE SOCIEDADES
I - Doações, reníncias ou cessão a título gratuitos
Valor da propriedade biliária
referida ao salário ar
Po to
o" a Eu
10
gh E
15
16
17
TABELA B
IMPÓSTO DE INDÚSTRIAS E PROPISSÕORS |
ATIVIDADE
1
MOVIMENTO ECÔNOMICO REPRESENTADO PELO
GIRO COMERCIAL GRAVADO POF! IMPOSTOS
FYDERAIS E ESTADUAIS
Alfcuota
&
Indústrias em geral nto G330990-998,8 if mis E
Comércio de gêneros alime ClOS cososcreco cats
Cmércio de drogas e produtos farmacêuticos....| «Lo 5%
Comércio de tecidos e armarinhos, AtÉ A«QU0I0P =1,5%- mis 1%
Comércio de aparelhos, máquinas e artigos de
tals bsdas CSS SEDUC LLC NI CILS EITA SIA 1,54
Comércio de materiais do construção. .cececvosso 5%
Comércio de louças e ferragens..ccccccoccceses | "156
Comércio único, de artigo não mencionado nesta
TADOLAT E asc cd CTTIC LUIS CTLECLCANTCL ESCUDO 1,5%
Comércio de artigos de papelaria,..csserceseos 5%
Restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos s0%
MARES aa seracesas To teresa ee bi csadd 0% /
Comércio de artigos para fumantoS...cecssesse RA /
Comércio de bebidas alcoólicas,s-rvidas no loci=29%
Comércio de brinquedos, artigos de esportes e
JOBOB ves co cast Os CO DUU COCO VOO COCO NOS 0% X
Comércio de móveis em geral, inclusive malas e
artigos para Viagem... cccovccorcocsccnsococsos 58
Comércio de aparelhos elétricos de uso doméstido
(rádios, geladeiras, enceradeiras, televisão,
mácuinas de lavar roupa e congêneres). .ccccesee 2,0%
Comércio de aparelhos musicais=venda de discos pe2,08
Ótica , material de filmacem e fotorrafia,e.ce 10%
NOZAs Quando um ncoms firma mis de um atividndo comem
A TARULA B DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA O EiuRGICIO DU
1,965, NA PARTE DE INDUSZRIAS E FROFTSSÕSS, APROVADO FETA LST nº 15/64
PASSA À TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ms - : Errar Br=olres=mscmuwe- ME reçes- 2"t.2mw- “Tras mms
MOVININTO SCOROLTCO RPESSHTADO PETO CLPO COM NCTAI 'RAVA-
DO POR EXPOSTOS FEDSRAIS = sSTADUARS
item
«Indusirias em Goral
«Comó-cio de Gêneros elimentícico-
«Comírcio de Tecidos e armarinhos
serão cobrados:
d ro pá”
1$ ou seja 0r$.25,000,00
Do 078.2.500,000,00 té 078.10,000,00 .ecese. 14 /
de 07$,10.000,000,00 " C7$.20.000,00 .ecrcessoo QB$/
de Cr$ ,20,000,000,00 ei Cr$ .30,000,00 escasso 07%
ão 0r3.30,700,000,00 " C7$.50.000,00 cocesesses 0,6%
de 07$.50,000,000,00 acima . eecenecesensua 0,5%
NOTA= O Ítem 2 da Tabela B» Industrizg eu goral, terão um doge
conta do 3of% wôbre a tabcla supa,
Mntclêndia, 14 de Novenbro 1964
As
LABELA 2. - continuação
Perfumarias e artiros de toucador ,ecereceneccncedo
19 Comércio de veículos, peças e acessórios. esecessess | 2,0%
20 Comércio de armas, explosivos, munições e foros de
artifício een aerea ac e een anna 2,08
2a clojoarias o jJonlherias,eserconcrcescecccocecanaos 2,0%
22 Peletorins, confecções de luxo, chnpelarias e luvas
TÃO everest cao sonata asas enas. 2,0%
28
MOVIMENTO ECONÔMICO KERRESVNTADO PFLA
RECEITA BRUTA APURADA ROS TÊRMDE Das LF SA:
A à E DOS 20º DO AST. 220, CAP,20 DO Tia
TULO VIII
23 Emprêsas concessíonârias de serviços de utiliênde
púbiiessososocssamsccupnsso ccososconvcocccnprncaca | AgHÊ
2h Proprietários rurais ececoncsorcoocenooncnescasesas | 2,0%
25 Estabelecimentos «fe operem em transações bancárias | Tsênto
26 Estabelecimentos que operem em construção cívil,ou =
empreiteiro de obras, assim como de instalações e
serviços auxiliares, seja por empreitadaçou Subs
empreitada totsl ou parcial,.ccccorecconcesenacesas 2,0%
77 Hotêis e pensões eseseccoserorosecece coco eneredos 2,0%
28 Cinema. ccencocevescoccrcocecorocen one vencoce seas 2,96
29 Estabelecimentos que operem em SeruroS.ceconerenace [2,0%
30 Estabclecimentos que operem em capitalização. ccccos |2,0%
1 “stabolecimentos que -xplorem, em caráter permnne
te p diversões mm cxgtmmm públicas,nenos cinema. |2,0%
SR SE NR
TABELA B - continuação
Est beleciigntos opgrem m de comissões
ropresentaç se meditações En a
Saraçens tipagretias oficinas em peral e 1s quer
outros ebta ecimentos que explerem pr. Stação de
sorviços com ou sem fornecimento de miterial..eceves
Extração de madeira, areia , pedra e argila ceseseess
Corretores, acentes vendedores ou compradores, Fo
ntantês
prese nt , D” postos ou loilociros..ccoceresesees
imprêsas que explorom lotcamento e venia de terrenos
Comércio de combustíveis e lubrificantosS.ecervsscose
30
PRO-ISS0TS LIBERAIS E TÉCNICA:
hÔvOraDO ccssserc recorre encenar nnanananas
Lo IMONSOT cccorcrcncucorcoc en ceneuracacarennnaeanas
ALTÔNOMO. cccossoscececceccsscece neo resanerne rss canas
ArquitotO.sssensorercrortoreececera ra cane nana na
DONÍNDOD concerne reencontrar aaa ana
RT E PDR
Desonhista, essenesererersoccenenenoreananananna sas
PconomistoI cerco a carrera asas ana
EnconhelrO essere rencrsenceceacenoee nona nan na as
Guarda « LiVroOS «econverecosonconce encena csseço
MÉMICO cessecedco ro ecc osos coco oncecca sore sacoass
Presidentes e diretores de companniasgsociadades
anônímas e emprôsas dc qualquer natureza, ccsccneses
de neg ÃOS esecercononos |É
Sôbre o salá
lo mínimo. « «É
20% e/ mínimo
Nader Suissa das
snlírio
mínimo 00 «4
QUIMÃCO. cocecccoco co cUCoc Us Ce dCo noso Covo Co do dOs
Tabelião ou notírio (por tituid) psvencososunsnsos
EYNES
“ ”
Veterinário CCC e eee... “ e
Cutras profisadas. sccscccccctcriscasscoisisncopodcs had ”
NOTA $ A taxação independe da existência de
escritópio ou estabelecimento fixo.
EMA &
IMPÔsTO sÔmE prvr=sõrs rúBLICAS
“specificações e Tiscrininação
Sôbre o preço cobrado por bilhete do incresso
em qualquer divertimento público, ou de pulos,
cartões, talão ou outro sistema de apostas om
pregrias em jogos, esportivos ou não, devid
1iconcindos cocorcesseesececcocvosccesscoseses
“ôbro o preço cobrado em enrtões com ou ses p
coteo, bilhetes ou outro culquer sístom do cos
branga por contradanga em clubes, "boítes” ou
con eme DB nor DECO NTLOCLCOSCCLELOCO CO OS
Sôbre o preço cora“o por m 0 de qualquer sás-
tema a título do consunsção mínima, “couvert”
ou mluruel de mesa em qualquer estabelecêmento
de diversão ou CIUDO cccsssesccocstodtoseccodes
ôbro o preço de utilização de aparelhos, «rmas
ce outros meios mecínicos ou nfo, instaládos
em parques de diversões ou outros pormíticos,.
Especificação
alvaráss
” de licença concedida ou transferida,ecccccesceo
b) de qualquer outra maturozã ccococonconessecasçe
Atestadoss
Por lauda até 33 linhas, .ccrcocecovecerccsaseoso
b) sobre o que exceder, por lauda ou framgão.ccceo
Aprovação de arruamento ou lotesmentos
- cada decreto contendo aprovação parcial ou go
ral de arruamento ou loteamento de terrende....
EA
Baixa de qualquer natureza, em lançamentos ou PO”
CISLTOD escorre casaca aeee ea
Certidões:
5) ro o que exceder, por lauin ou fra — uitapeças cosa”
e alas por ano, além das taxas das a) q
e CCC ee ea eae ae..." . -
d) da quitação cecorconcccconcccorecerecessessonso e ad
Concessões - ato do Prefeito concedendos
a) favores, em virtude de 1e1i municipal, sôbre o
valor da concossÃo, cessescsscengreneceseonooo - "+60 bd
b) privilégio iniividual ou a empresa concedido pa
lo Município, sobre o valor efetivo ou arbitras p
CC ee o en... - “+60
e) parmissão para exploração, a titulo procírio de
serviço ou ativi não cosceccrcoccscesenaecescoo qo ef -
Contratos com o Município, sôbre o valor do com *
tratDecccrccsoe soco cerona cerco ese ron canoa - “+50 A
Quias apresentadas Às repartições municipais, para
NOTA=- As renovações do Alvarés anuais, fica conc
de 50% sôbre o Alvará inicial-
o desconto
13
s1fouota
sôbre o
ontário
minimo
........
qu Iquor “impoxclufcas as eniticas polos
sorvidores municipais o reintivas 908 sors
iços de niministração, cocescncecosscssesos
coco
“Petições, rocuerimontos, recursos ou Lud
rinis díríçiícos nos orçãos ou autoríindes
minicipnicescesesevccccroceccrcceredesceseoeos
3! por lauda até "5 Linhas. cesespercesceses
caia docume to anexrdo, por folha, cccogo
ec) soro o ue exceder, por lauda ou É
Prorros ção de prazo de contrato con o Mim
nácipio, sobre o valor “n prorrogação, seco -
'êrmos e regástros de qualquer naturezas
levrsios em Livros manicipais ,por pácina
do livro ou ração. coconcescocecoseseeese e 2a
Tftuloss
- do pe: e Ce sepultura, jaziroçcare
neiro, « ou 08º IOsesercenereeesas
irans?erâncioss
a) de equimato de qualouve r naturesa, alZp
de ba TOBDOCLiVO eccccecesceregoseses
b) de 100n1, do firm ou ramo de io
ce) de vol 4 DO” uniindo sesorecsoncosços
8) do privilério de qualquer natureza, SS
bre o valor efotivo ou arbitrario,.coseo
trácocta fr
co Da
..... .
... ef
eccosf
Bold «7
TAXAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Especificações e Discriminações
Alfquota
1 - L
sôbre o valor venal de prédio cu dependência
com economia distinta, de uso residencinl,
industrial du Md erAcds OTTO roca sT ts coça
Sôbre o valor venal de prédio ou dependência
com economia distintaçde uso comercial ou
Doi uso ses sos Cs TVECEN CCC nte UVCINA
Idem, Idem, de uso bancário ou joalhoria....e
2 o xr de Pr
Sôbre o valor venal de prédio ou depentêno
com economia distinta, destinado a habitação | 5906
Sôbre o valor venal de prédio ou dependência
com econômin distinta a instalações, de se
tabelecimento comercial, industrial ou pros
ASS rom TH e UIALVO CIC CIC SC TUISOCSOS
Sôbre o valor da racoíta bruta de prêmios de
Seguro contra fogo, arrecadada por |
de seguro, no nano anterior, no Município, .... |
Tof
1,0%
AN Puts
o -—] o
10
ES RE
15
ABEL! Ê
TAXA DE APERIÇÃO'DE PESOS E MEDIDAS
DISC=IMINAÇÃO
1 - Balanças Comuns
At 20 quilo: eee..."
Pp quilos
At 8,6] Ma TODA SADO TI TUS DOS SS tadesd
At 1.000 UM pags envie rusviccseneuesams cuia
At 3.000 “eee nn."
2 - Balanças iutomíticas
atê JO QUILOS, cocvervbocvvescccDececdcodcoccesos
atê 50 QUILOS cescocccidbccercocacocorttdebtdCabd
De mais de 50 QUILOS, pocsbostcocbscvbésdPOCCLALLd
> Posos
Jôgo de pesos por 8º unidades ou fração...scessos
| e Medidas Lineares
Metro, fita métrica e trona, cadá UM covcccesecso
5 - Hedidas de Cnacidado
Jôgo de medidas, de 1 atÊê 100 Litros. ..ecccesose
Bomba de gazolína ou ÓlcO..esecccsseroccsscseses
Carro tanque. cocecoccocoseras cocos dcdtvdesvtcsos
qunlquer outra medida de cenpacidindo, ccscscesense
6 - Quiras Medidas
Medidores de consumo de energia elétrica, por
me CLDOP co redO TOO VUTICoCUCCRCLUV OSC CUTCLUdO da
iLfqueta
Sôbre o Sae
io
MO.cecuevos
1,0%
1,0%
1,0%
2,0%
2,0%
2,0%
2,0%
TEIMA &
7 71€ —- Ea , /
A sis LE LIC NÇA
Itens | Especificações e Discriminações | Alíquota
Sôbre o sa
lírio minis
MO quenses
RR, : à e de 1
ernaanção de horfrios:
1 - atô as 22 horass
o POr dia ccorcec coco tetos eco ce co dos dcodo 1,0%
- por Migas atindtdudadacda dd SCORE ADE 30,%
- PDOT ANO coccococcncoceroncoccrcesceceeaes 100,08
2 « nlêm da 22 horas
- DOM CiScensorenencaceoconoreess senna sasa 5,0%
” DOT MOS cocos nono ecc cestos esses Cox
- POP ANO cce cosssc oe rec odo dose on td ea d 0 200,0%
Antecipação de horfrios
- DOT CiSeocnconneconccerccerenceraeneneaas 5,0%
- DOT E PE PESE PDDU DN 60,0%
- dor ANO cddoUCéLLO dC CONLCOddCbe Es sede dcco 200,0%
a AL IOTO LA
sôbre o salário mínimo
a) Comércio Eventusl
Alimentos preparados, inclus
VD coco candcocon sado. o
TABELA & = continuação
ALÍQUOTA
— Sobre o salário minimo
Itens Especificações e Discriminações ba | Mes | no
E E oo
N
o
al
15
refrigerantes, para venia embalcões, barra-
Cos CU MESAS ccccvorcococonencocesconcacos
Aparelhos elétricos, de uso doméstico.....
Armarinhos e miudozaS,. ecosccceseseseneses
Artefatos do COUTO, ecsmerceruncerenenesas
artigos carnavalescos (máscaras, confetes
serpentinas, lançaeperfume e congêneres...
Articos para fumantoS,ecccncccccecencasess
Artigos de papelariS.cesseococononcosurses
Artigos não especificados nesta tabelaçes.
Artigos de toucador. cessserssencro codec naa
AVOS orercosecocosovo sensor erocoertoena aos
Baralhos e outros artigos da jogos consie
derados ÀS nm secssododcotonc cosa caso.
Brinquedos e artêgos ornamentais pata pres
sontoS ecscercecoconor oco sena scencua cessa
Fogos de a rtfÊNiO cososonsaoc essesnsõas
cof egussi msevoss
20,04 100,0% 300,0%
50,0) 300,0% 600,0%
20,09] 100,% 300,0%
to “ee. ...
0,0% | 100,0% 300,0%
5,0% | 30,0% 100,0%
be Vá "
LABILLA 2 - contimação
ALIQUOTA |
Sôbro o salário mínimo
Itens
Especificações e Diíscricões
Prutas nacionais e estranceira Beccocess
17 | Gêneros e produtos slimentícios,nves,om
vos, doces,frutas, queijos, peixe e carne, " ”
18 Jôios e E EE re Cu POR 20,0% 60,0% 300,04
19 | Louças, ferragens e artefatos de plásti. |
cos e de borracha, vassouras, escovas, » ad ”
| palha de aço e semelhantes, ccessescoses
20 Peles,pelicos,plum ou confecções da lie
KO coceccorcccerocacocecorendr sacar ancas " “ “
21 Revistas, livros e jormiB.ccrcoveocevoso Isên
22 Teciios e TPOUDAS escore cocccucconccocases 20,0% SO, 0% 300,0$
b) Comércio Ambulantes
23 Alimentação preparada e fornociês em
º fornecsãor não pogar 1 impôsto de in.
dústrias e profis cesso stconcvocanes
2h hArmarirhos e MUDO ssccrcucaticerses
marmitas, para mais de 3 pessoas, quando |o
" n
25 Artigos não especificados essecveceveos ” “
t
TABELA 4 - Contimação
ALICUOTA
Itens | Especificações o Discriminições sôbre o salário minimo
26 irtigos de tLOMONMOP.cescercosscrovocsosos
Y 27 Jjouterias o pedras não preciosas. .cceoco
28 DPIMUGCOS cocsonvecos oe vostecoLcecoesuss.
29 Confcegões de luxo, pelesspeliçassplums..e
30 Pazentas e roupas foltaS.coseccscorcocsassse
j z1 sêneros e nrodutos alimentícios, ..sscocesas
32 Jóias e podr-s preciosas. ecsevecessecsesos
33 Lougas , ferragens,artefatos nlísticos e de
de borracha, vassouras, escovns, palha fe aço
e somelhantes, .cccocococuos ce ccc conosco cesso
3! Malhas meins,gravatas o Lenços. .ccocossvedo
| lotas A licença serf cobrada para enón
é especificação, cesso o contrituínte
negocio om mis de uma,
“Rilquota .
3 - Tam ic licença para Quras Particulares
45 minis
a) Construçõess
DDscususes
No
RES
TADELA 4& - Continuação
Especificações e Discriminações
Barrações nos quintais de casas de residências,
metro quadrado de áres út41 de piso cobertos
1 e nas árens UPbanad. ccccosusoccsvccodscocccos
2? «- nas árons suburbanas e POVOAdOS coscocseos
Dependências em prédios residencinis,por metro
quadrado de área út11 do piso cobertos
1 « mas áreas Urbtainado osacusaccnanutresentscêero
2? - nas áreas suburbanas.e. povondos. ..ccssesses
Dpendências em prêdio utilizado por estabeleci-
monto de quslomue r natureza, vor metro quadrado
Drenos, sarjetas, paredes e muros divisérios
por metro MAP peconescscorntsitneractaddce cas
Embarcações?
1 o de grande calsão eccocooncoco cerco crcenesos
2? - de peoueno onindO, coccconccovcsccceneveseso
3 - barcos, saveiros, lanchas,botes, canoasSeses
Estaleiros coocnscecitd tttcscocivOCCD UT UCOCO
Fornos de padaria, cccocrvorencocacosco cce css.
Fossas «- cenda UMA. ecorcrrrorecrco denovo casos
Galpões para ganlquer fim, por metro quadrados
Srea útil de piso coberto ececcccccocerscesess
Eôbro o sas
Rrão filo
nimO. « cccf
0,5%
Teênto
0,5%
Isento
0,5%
0,5%
TABELA- Q- Contimação,
Especificação e Discriminações.
“Pa
nimo. cecef
by Garagens e postos de lubrificação, por metro
quadrado « área 11 de níso cobertO,..«sseee 1,0%
45 Muros, com gradil ou não, por metro linsar 3
1 - ms fren UrbanaS cecoscecesovoseccr oco ces
2 - nas Sroas suburbams POVONÊOS cecesesves Isento
h6 Obras não especificadas nesta tabela, por ma 0,5%
tro quadrado de fren Át11 de víso coberto....
b7 Obras pequenas ou acréscimo, de área de dirt. 0,5%
cil medição, não especificadas nesta tabala,e
h8 Prédios residenciais, de um ou mais pavimeno 0,5%
tos por metro quadrado de área Útil de piso
cobertos
» À - nas freas amasse sd TIS IPC UCOC AVÓS 0,5%
2 - nas áreas suburbams e povoadoOS,esvscese Isento
h9 Prêdlos de um ou mais pavimentos, à seram -»
usados em atiívidadss industriais, comerciais sá
ou profissionais, nor metro quadrado de área %
útil de piso cobertos cescecounccorocovecavocos
b) Reconstruções:
50 As licenças para reconstruções parcíais pagre
rfo a taxa de acôrio con a sua natureza, pela
metade do que estiver especifiendo, nosta tas
bela, para as construções. cccecccencocesecoes
Especificações e Discriminações
ce) Consertos e Repaross
Diversos » chaminês, pilares, portõos, fossas e
outras instalações externas cccccscecocecocenos
Fachadas « dosde que não se trate de reconstrus
ção, por pavimento socsensecocesocccccccovocosess
Juros, por metro linear cscocceocosncassseooneco |
Pequenos serviços em prÉdios.cescesecccccssssos
Telhados, dêsde que não se trate de construção,»
à) Obras Díversass
Abertura da portõess
le em prédios residenciais. cccecoscocconesceces
Ze em prédios ocupados com estabelocimantos de
quiâque natureza. coccocosocosesececacssssos |
Anêaimes - no alinhamento do Losradouro - incl |
sive tapumo, pars construção, reconstrução, pin
tura, ou reparos gerais de prédios, por metro «
linsar e por sois meses ou fração eceresevccsos
Cortes eum mejosfio para entrada de automóvel...
Demolição » por metro quadrado de fren da adifi
cação a ser denolld ecc corcosocecccoesccencosuoo
sôbre o salão
rio mínimo. ..f
TADILA-G- Contimação,
Especificações e Discriminações
Lajeamento de páteos e quintaiS...ccorcccuccsceceeass
Marquises de vidro, metal cu outro material, a serem
colocadas em prédio comercial ou industrial, ca uma,.
Mudança &es bomba €e gasoltns, ou outro combustível -
líquido, de um pars outro localesesccosscerscenevosé
Toldos cu cobertas movediças a serem colcesdos mas
fachadas do prédioss
À o comerciais e industriais, cnda UM coccccocesevos
2 - em prédios residenciais, cada UM cecscecercesoos
IV - Tama do Licença nara Sxecução de Arruamentos
2 Jotsapantos de Terrenos Particulares
a) Arruamentoss
1 » com área de até 20,000 netros quadrados, descon.
tadas as destinadas a logradouros públicos, .sc.s.
2 - cor mais à 20,000 metros quadrados, por metro
quadrado que exceder, além dn tnxa fixa do dez
por cento (108) do salfrio mínimo. .cecencerensos
b) Lotcamentoss
1 - com árcu do stê 10,000 metros quadrados, descons
tadas as destinadas a logradouros públicos e as
que serflo dosdas ao Muntefpio,
2 o do mais de 10,000 metros quadrados, por metro
is e
nimo. ccosef
TABELA - Go Contimação,
Espocificações e Discriminações
quadrado que exesder, além da taxa fixa
de dez por corto (109) do salfrio mfhimo
HOTAs Tntenie-se como área de arruamento,ou
do lotesmento, º som das áreas de sr.
ruamonto digo de terreno Coe ocuartels
rões pertencentes 20 plano apresentado,
a) Veículos de tração a motors |
mbulônciass
1 -- para transporte de êcontOSesssenessnoços
rs - GS VEDROS D ES RSRS
67 Automóveis, com motor de até 100 EPs
1 » modõlo de fabricação do ano em que £ôr
feito O reristrO, orsecorosesccacosocees
2 - modêlo de fabricação do ano anterior é
quele em que £ôr feito o registro... ....o
3 - modêlo de fabricação dos anos anteriores
ac de rifmerc Coscerncase toada tIsCCo gas
ly » modêão de fabricação dos anos anterios
res ao de nfmoro Descocasececanacsccseo.
69 Automóveis com motor de mis de 100 EPs
1 - modêlo do fabricação do = no em que fôr
O FOgiStrO, cocovovovecdstodtvico cce voces
2 - modôlo de fabricação do ano anterior
| aquele em cue fôr feito o recistroseccos
eito
10,% 2/nínino
nos
506
mos
10,0%
80%
To
71
T2
“73
TABELA &= Continuação
Especificações e Discriminações
3 « modêlo de fabricação do ano imediatamente
anterior ao do nº 2, eccrcncncrenorconncane
h - modêlo de fabricação dos anos anteriores
ao de nº Decocorceoo soros con ona..
huto-lotaçãos
1 até 12 passageiroS ecorcencococencncncanas
? «o de mis de 12 passageiros. seccescnsecessas
sutosônibus s
1 = atê 20 passa eiros.ecccocororecoconenenaes
> - de mis de 20 ntê 30 passageirosS.ecececese
3 » de mis de 30 po engoiroS.ccescercecencess
huto-dficina:
lo automóvel ou esmionctesoficên.cceccrcccere
já - caminhãosoficinT.econoecoroncoconcnacenoos
Caminhões ,ou camionetasçde cargas
f 1 - com apaciónde de mais de 1 atê 2 toneladas.
| > « com capacidade de mais do 2 atêZ toneladas.
3 « idem,idem, de mis de3 até 6 tonelsdas,..e
ly - 16cmpidem, de mis de 6 até 9 toneladas...
5 » idem,idem, de mais de 9 até 12 toneladas.
6 » 16em,idem, de mis de 12 toneladaSeccsece
Motocicletas: com ou sem igidencar" (oocccccseos
sôbre o salã.
rio mínimo. ..Z
To0É
5,08
12,%
15,%
15%
15,%
20,%
10,%
10,%
Sp 0%
7,06
8,06 1
ERA
10,0%
Isento
Th
75
T6
78
T9
TABELA G = Continuação
Especificações Discriminações
Heboques e tratoress
1 « reboque ou "trailer" ecccescscovococosenesos
? « trator de rodas de borracha, .ccccosccesesose
3 e trator com roéss ou esteiras de ferrO,.csese
b) Veículos de tração animals
De carçag desprovido de molas:
1 - de rodas com aros de ferro ou de mideira,...
? « de roéas com aros de borracha maciça, .cssece
% « êe rodas com aros de borracha-pneumático, ...
De esrgaçprovídos de molast
1 « de rodas com sros de ferro ou madeira, .cvces
? « de rodas com aros de borracha maciçã.eceseve
% « de rodas com aros de borrachaspneumítico, ee
De passageiross
1 « de 2 rodas com pneumático. .cecccccescococsoo
2 « 4dem,idem, com aros de borracha maciças... 0.
% - de 4 roéas com aros de perumético,. esescsce
h « de ly rodas com aros de bocharra maciçã..eces
e) Outros veículos:
Bicicletas, quando de aluguel, cecesorecocccsenos
Carrocínhas, trícíclos a pedsl ou carrinho de
11fquota
Sóbre o Sã
1$rio mini
Muse consb
TABELA &- Continuação
11fouota
Especificações « Discriminações
Sôbre o sa.
lário mi-
mão a frete ou para a venda ou entrega de nimo. cccocf
MOVOnCOTINS emecernrenananencnnarnenansanas |
Embareaçõess
+ 4 Lanchas, botes O CANOSS, cccececcsccecess.
2? - Barcos, saveiros, balsas e alvarengns,..
VII Taxa de Licensa nara Publicidades
81 1ltoefalante,rádio,vitrola e congêneres, |
por aparelho e por ano, quando permitido |
no interior de estabelecimento comercial, |
industrial ou profissiomlcescocosesosocsos
Anúncios
1 - sob forma de cartaz,cada UM. .ccsccocose
2 - em mesas, cadeiras ou bancos,tolios,
bambinelascapotas,cortinis e semelhan-
CS sesudsumas pri sisi STAN TITE FICA SELOS
3 - no interior de veículos,por veículo e
POP ANO ccccsconcorcccecenssostoscesee.
4 - no exterior de vefculos,por veículo e
POF AND cecocccococovicov oco cCco Cedo
5 - em veículos destinados especialmente a
propacanda,por vcfeulo e por dÍS,.ccse.
$ - conduziio por uma ou mais pessoss,cada
um por pessos e por dif..ecccssccsseses
7 - distribuído em mão ou a domicílio, por
milhoiro Ou fração. ccoccroscssosaisoc os
TABIriA &- Contimação
Itens Especificações e Discriminações | Alfcuota
Sôbre 0 Sie
lírio mfni.
Mecsccsccf
colocando no interior de estabelecimento
quando estranho 4 atividade dêste, por
anúncio E DOF ANO ccrccercocororocercses
9 - em pano de bôca de teatro ou casa de
diversões,por amêncio e Dor MBpsosvéves
10 - Projetada na tela de cinema, por filme
ou chapa, por Msc escort no ditas ede
11 - Pintado na vis pública, quando permitido
por metro quadrado e por dia,cecescccecse
12 - em faixas, quando permitido, por dia.e.e.
Az Emblema, escudo ou figura decorativa, por uni
dade e Dor mid da di si
Aly Letreiro » placa ou dfstico metálico ou não
com indicação de profissão, arte, ofício, co
mércio ou industria, nome ou enderêço, quando
colocado na parte externa de qualquer prédio,
por letreiro, placa ou dÍstico, por anos.....
As Mostruário - colocado nº parte externa dos eg
tabelecimentos comerciais, ou em galerias, eg
tações, abrigos etc., por mostruário e por a
R6 Painel s
1 - painel, cartaz ou anúncio colocado em cir
Cos ou casas de diversões, por unidade e
Dor Mapsisdeccsuiodia ra addicerades
LA2IlLtA É - Contimação
Especificações e Discriminações. Alíquota,
Sôbre o
lírio
nino. cce cf
2 - idem, idem, inclusive letreiros e semelhan.
tos, luminosos ou não, ma parte exterm dos
eiifícios, por metro quadrado ou fragão,por
AND ccerereresoconesercncenero casaca.
3 « painel, cartaz ou anúncio, colocando em casas
de diversões, por unidade e por anos.ccsesess
Propagandas
1 - ornl, feita por propagandista, por din,.ees
2 o 1dem, idem, por MS. ccsecccoscscecocecesess
3 - idem, ldem, DO” ANO, eccvcoccccccncocesecaso.
| - por mio de música, por dia..cececcocssesese
5 - por meio de animais (circo etc.) por dia.e..
6 - por meio de alto-falante, por dia..esescecs
Vitrines
1 - e» qualquer estav-lecimento comercial ou in
dustrial, sem projeção, ocupando parcíialmen.
to o vão das portas - por vitrine e por ano,
idom, idem, com saliência máxima de 25 cen
metros para o logradouro público, por vítrie
nº O POP ANO cccccocecoccnsococ cedo Co UCA does
3 - idem, idem, ocupando totalmente o vão êas
tas, por vitrine € pOr anO,scecesccscsocecse
he 4 - para exposição de artigos estranhos no nogêe
cio do estabelecimento ou alugada a torceis
ros, por vitrine € por anO.coceccccosecseses
Po
'
"8 ecificações e Diserininações
VII - Taxa de Licença ora Comação do Areas em
Lias q Locradouros Pínticos
Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, ta
buletros o semelhantes, nas feiras, vias o los
eradouros públicos ou como depósito de materto
nis ou estacionamento privativo de veículos, im
eclusive para fins comerciais, em locais designa
dos polo “refeitura, por prazo e a critério deg
tas
Le "Por dia e or metro quadrado, sceccososccocos
2 - por mês o por metro quadrado ceseccecesecsos
3 e por ano e por metro quadrado, ccsseccoceeses
Espaço ocupado com merendoiras, nas feiras, sem
uso te qualquer móvel ou instolção, vor “ta e
por metro quadrados
Espaço ocupado por circos e parques de diver «
sões, por semans ou fração e por metro quadrado
VIII - Taxa de Liconça cara abate de Qdo Cora do
datadouro Sanicinal,
Por onbeça de vndo bovino OU VACUM, cossosesecas
Por cabeça de animl de outras espécios .cesseo
Tas Correrf por conta do interessado, além da
taxa, O transporte do servidor municipal
imoumbido de fazor a inspeção do animi,
MÉrio “aê
nimo. cccof
1,0%
0,5%
I - Taxa de Numeração de Prédios
Por empiatamento. cosecececececose corvo ccocenssese.
NOTA: A1ém da taxa será cobrado o preço de custo
da placa fornecidas
II - Taxa de Apreensão o Depósito de Jens e Nerea
dorias
2 Apreensão ou arrecadação de bens abandonados na
via pública - por unidade, coccecocercccescosvses
3 Armazenagem por din ou fração, no depósito minic4
pals
1 - de veículo por unidade, .ececsescosescccesenes
2 o de animal cavalar, muor ou bovino, por cabeça
3 - de caprino, ovino, sufno ou canino, por cabe.
GO recon renan asas
4 - de mercadortas ou objetos de qualquer espécie
POr qQUilO cccccoccrrocotddvoco deco ctdtcosd deco
HOIAs: Além das taxas acim se cobrarão as dospo «
ses com a alimentação e o tratamento dos ae
nimais, bem como as de transporte até o de.
DO PRESSE na
Alíquota,
s a
E
io
nim. cscef
19,0%
5,0%
1,0%
0,1%
Itens
Especificações e Discriminações Alfquota,
bre o
io
nimo. co cof
III »- Taxa de alinhamento e Nvelamento
0,5%
0,5%
Alinhamento, por metro lineaF..ccecocecoscoocavoo
N velamento, idem, sceveseccrcecocavecocecencccaca
W - Taxa de Comitério
Inumação em sepultura rasas
1 » de adulto, por cinco ANOS..ccccccoceovsesecos 1,0%
2 « de infante, por três BNOD essere 0,5%
Inumação em carneiros
5,0%
3,0%
1 o dé adulto, por cinco andS.cceccevese cone voos
2 « de infants, por três ANOS ecocenconeneconsese
1 - de sepultura rasa, por cinco anosS,.cccscesos
2 - de carneiro, por Cínco anoS.eecssceceresencos
Perpetuidades
1 « ão sepultura rasa, por metro quadradoO,.ccece
2 « de carneiro, por metro quadrado eceesccesese
3 - jazigo (carneiro duplo, geminado) por mZ.ece
b - NÍChO sssrocce sto CCD OCLCe Cove COD OUto Ce.
50,0%
100, 0%
Exumaçõess
1 » antes de vencido o prazo regulamentar de de.
COMPOSIÇÃO ec ccocorcocarcorcoscorcocconesoo
8 Prorrogação do prazos
50,0%
ZABELA E - Contimação
Especificações e Discriminações
Edbre o
rio
nimo. ... ef
? - “pôs vencido o prazo rezulamentar de decompos
GUTO QN CORE fe = SPA > E
Víversoss
À - sbertára de sepultura,enrneiro, jazigo ou mau
soléu,porpétuo,para nova inumação. .cesseccsasos
2 - entrada de ossada no comitério. cccevccsecessess
3 - retirada de ossada no interir do cemitério,...
h - remoção de ossada no interior do cemitério.....
5 - permissão para construção de carneiro, colocação
de inscrição e execução de obras de embeleza «
MUDO PO CODIOCOTELNTOS UCLLSCLTLIDOLOLLLAVATA
Ó - emplacamento..ecoccoroccrsoesecosoceeboss socios
7 - ocupação de ossfrio,por cinco ANOS. .esescssesos
NOS AS s
1 - Nos cemitérios das vilas o povoados, as taxas
serão cobradas pela Metade, cossococstecococõsos
2 - Além Cas taxas do nºll, será cobrada à parte o
custo da construção do carneiro, jazigo ou nícho
|
de ncôrdo com o orçamento organizado pela re -
partição competente da Prefeitura, ..esesecseses
3 - às taxas estabelecices cobrirfo apenas cs ser.
viços de escavação e enchimento de sepulturas,
carnatros e jazigos; os de demoliça8 de baléra-
mes,1ípides ou mausolêus e reconstrução serfo
orgndos a cobrados a Parte. ccosecoctesvesescoce