norma nº 5275/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3351 - 28 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 2
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPLA DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de junho de 224.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.275/2024
DISPÕE SOBRE A NONAGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a nonagésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
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Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.033. Projeto/Atividade: Construção de Pontos de ônibus
Indicadores
Demanda total: 8 Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: 8 Demanda/(situação desejada): 8
Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção de Pontos de ônibus
Quantidade: 8 Unidade de Medida: Und
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 8 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 250.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Para construção de pontos de ônibus no município de Matelândia e Distrito de Agro Cafeeira.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 2.070. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 240.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - -
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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JUSTIFICATIVA: Manutenção da infraestrutura básica para o atendimento da alimentação escolar no Ensino Fundamental, contratação 
de nutricionista e aquisição de gêneros alimentícios.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Cód. nº 2.074. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 160.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - -
JUSTIFICATIVA: Manutenção da infraestrutura básica para o atendimento da alimentação escolar na Educação Infantil, contratação de 
nutricionista e aquisição de gêneros alimentícios.
LEI Nº 5.276/2024
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO 
– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a décima nona revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes