norma nº 5293/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3367 - 102 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação 
total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 
1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
 541 - 3.1.90.11.00.00 3102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 298.075,36
Total Redução: 298.075,36
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.293/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 
2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.740,00 (TRÊS MIL 
E SETECENTOS E QUARENTA REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no 
Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona 
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 
3.740,00 (três mil e setecentos e quarenta reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento 
vigente, conforme segue:
Suplementação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3367 - 102 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HABITAÇÃO
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE
06.003.08.243.0008.6.004 Manter e Desenvolver Ações da Casa Lar - Alta 
Complexidade
 897 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.740,00
Total Suplementação: 3.740,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de 
recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit 
financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º 
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant. R$ 3.740,00
Total da Suplementação: R$ 3.740,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de junho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
DECRETO Nº 4.741/2024
REGULAMENTA A LEI Nº 5.290/2024 QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.336,74 (TRÊS 
MIL E TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO 
CENTAVOS).