norma nº 5315/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3386 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 9
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado 
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme 
preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
05.001.10.122.0003.2.081 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do 
Sec. de Saúde
 216 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 200.000,00
Total Redução: 200.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.315/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA 
DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3386 - 83 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.086 Manter e Desenvolver Ações do CISI
 263 - 3.3.71.70.00.00 3303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 
CONSÓRCIO PÚBLICO 300.000,00
Total Suplementação: 300.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado 
com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos 
provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 3303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant 300.000,00
Total da Suplementação: R$ 300.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de julho de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 4.781/2024
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.313/2024, QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 
171.000,00 (CENTO E SETENTA E UM MIL REAIS).