norma nº 5318/2024

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3407 - 66 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2024
R. 
Livre Vinculados Total
2.110.
Manter e Desenvolver 
Ações do Serviços de 
Acolhimento ao Idoso
Outros 
Produtos Und. 1 - R$ 1.600,00 R$ 1.600,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 1.600,00 R$ 1.600,00
LEI Nº 5.318/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA 
DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
08.003 OBRAS DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003 Pavimentação em Vias Rurais
 686 - 4.4.90.51.00.00 31972 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
Total Suplementação: 500.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado 
com a utilização de recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de 
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, 
conforme segue:
Receita
Receita: 2.4.1.9.51.0.1 Fonte: 31972 500.000,00
Total da Receita: 500.000,00
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3407 - 66 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
 Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
LEI Nº 5.319/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA 
DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, 
em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
08.003 OBRAS DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002 Pavimentação em Vias Urbanas
 685 - 4.4.90.51.00.00 3504 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado 
com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos 
provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: