norma nº 5329/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3411 - 77 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Sumário 
LEI Nº 5.329/2024 ....................................................................................................................................................................1
LEI Nº 5.330/2024. ...................................................................................................................................................................9
LEI Nº 5.331/2024 ..................................................................................................................................................................14
LEI Nº 5.332/2024 ..................................................................................................................................................................15
LEI Nº 5.333/2024 ..................................................................................................................................................................17
LEI Nº 5.334/2024 ..................................................................................................................................................................19
LEI Nº 5.335/2024. .................................................................................................................................................................26
LEI Nº 5.336/2024 ..................................................................................................................................................................31
LEI Nº 5.337/2024 ..................................................................................................................................................................32
LEI Nº 5.338/2024 ..................................................................................................................................................................34
LEI Nº 5.339/2024 ..................................................................................................................................................................36
LEI Nº 5.340/2024 ..................................................................................................................................................................38
LEI Nº 5.341/2024 ..................................................................................................................................................................39
LEI Nº 5.342/2024. .................................................................................................................................................................42
LEI Nº 5.343/2024 ..................................................................................................................................................................45
LEI Nº 5.344/2024 ..................................................................................................................................................................46
LEI Nº 5.345/2024 ..................................................................................................................................................................47
DECRETO Nº 4.822/2024......................................................................................................................................................49
DECRETO Nº 4.823/2024......................................................................................................................................................50
DECRETO Nº 4.824/2024......................................................................................................................................................52
DECRETO Nº 4.825/2024......................................................................................................................................................53
DECRETO Nº 4.826/2024......................................................................................................................................................55
DECRETO Nº 4.827/2024......................................................................................................................................................56
DECRETO Nº 4.828/2024......................................................................................................................................................58
DECRETO Nº 4.829/2024......................................................................................................................................................60
DECRETO Nº 4.830/2024......................................................................................................................................................62
DECRETO Nº 4.831/2024......................................................................................................................................................63
PORTARIA Nº 17.816/2024 ..................................................................................................................................................64
PORTARIA Nº 17.817/2024 ..................................................................................................................................................65
PORTARIA Nº 17.818/2024 ..................................................................................................................................................66
PORTARIA Nº 17.819/2024 ..................................................................................................................................................67
EXTRATO – TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 08/2024 ............................................................................................68
REPUBLICAÇÃO – TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2024 ........69
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2024 ..................................................................................75
PREVIMAT - ATA REUNIÃO..............................................................................................................................................76
LEI Nº 5.329/2024
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA SEGUNDA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
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ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 
4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a centésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
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Cód. nº 2.046. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Agropecuária
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Agropecuária
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$10.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. De Agropecuária
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência a Criança e ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Cód. nº 5.004. Projeto/Atividade: Reforma e ampliação do PROFAM
Indicadores
Demanda total: 300 Demanda Atendida: 300
Demanda/Meta: 300 Demanda/(situação desejada): 300
Desc. ações a serem desenvolvidas: Reforma e ampliação do PROFAM
Quantidade: 300 Unidade de Medida: M²
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Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 300 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 250.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - -
JUSTIFICATIVA O Programa de Proteção e Promoção à Família de Matelândia (PROFAM) acolhe crianças e adolescentes de 6 a 
17 anos de idade com o objetivo de fortalecer as relações familiares e comunitárias, promover a integração e a troca de experiências 
entre os participantes, e valorizar o sentido de vida coletiva. No entanto, as instalações do PROFAM encontram-se em estado 
precário, apresentando problemas estruturais e de manutenção que comprometem a segurança e a funcionalidade do espaço.
Cód. 
nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. 
nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. 
nº 12. Função: Educação
Cód. 
nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. 
nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. 
nº 2.067 Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação 
desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
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2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 50.000,00 -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas do Departamento de Educação, através do pagamento de despesas com 
pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. 
nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. 
nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. 
nº 12. Função: Educação
Cód. 
nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. 
nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. 
nº 2.068. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação 
desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
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 - - R$ 40.000,00 -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Fundamental, através do pagamento das despesas com 
profissionais, aquisição de material pedagógico, aquisição de material didático, aquisição de parques infantis, aquisição de livros de 
literatura infantil. Manutenção de programas de informática para cadastro e documentação dos históricos dos alunos.
07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Ensino Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Ensino Infantil
Cód. nº 2.072. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação 
desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
Quantidade: - Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - R$ 200.000,00 -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas relativas ao Ensino Infantil, através do pagamento das despesas com 
profissionais, aquisição de material pedagógico, aquisição de material didático, aquisição de equipamentos para berçário, maternal e 
jardim, cozinha e parques infantis, aquisição de livros de literatura infantil.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0024. Programa: Transporte Escolar
Cód. nº 2.075. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 1 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - R$ 534.212,94 -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades da Divisão de Transporte Escolar, através do pagamento de despesas com pessoal e 
encargos sociais, diárias, material de consumo, serviços em geral, aquisição de equipamentos e mobiliário.
ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
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Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0024. Programa: Transporte Escolar
Cód. nº 2.075. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
Quantidade: - Unidade de Medida: -
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - R$ 290.000,00 -
JUSTIFICATIVA: Redução de metas.
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.001. Unidade Executora: GABINETE DO SECRETÁRIO
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.045. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Secretário Dpto. De 
Agropecuária
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
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Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Secretário Dpto. De 
Agropecuária
Quantidade: - Unidade de Medida: -
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 10.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de metas.
LEI Nº 5.330/2024.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 
5.191/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a vigésima nona revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191, de 20 de 
dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
II) Anexo II – Redução de metas.