norma nº 12/2016

> Esteio do "araná -
Lei ne 12/%,
Dutaçe 21612091
Bímulose Autoriza o sr Protoito Sud
pal, = froor convênios cos
mnos Linitrofos, para fixação das
divisas Lntoresunicipais o
ração da corte topografica
nal conjunta, e dá outros p
cicso
& Câama MUNICIPAL DE MA TELÂNDIA, Estado do Pernng, anro
e ou, Profaito 'Ômicipal, senciono a soguinto Lolge
Arte 16 ) o gos o sr, Frofolto Puntetosl do MatolÊ
autorizado a ostoboloe-r convinios com municínios visin
com o Cinclid do do dert-fr q hepsonêsup cs visos ânt
municin-iaa «s yirtudo da po-sthilidado das cartas el
pela divisho próvgia do Sstado, hoyor incorrido os swm
ancems, es a no texto do Lol mo oricinou a emiacão
novos unicínios, pelo doszahremanto “o outrose
Apto 29 ) q Par. o constando Afeta Lei, O ape rofott
page ee pheo àpoea opo tuna, provocara Pounico de tojo
os Profoitos visinios, oconte Gaguclos ondo ag
des so antom ovidontes, no tocanto as givisas o com 51
ogtabalncarão as brgas esti cativos nogassrrtas s mram Lrvados
a considareção smporior pera os Ping objativandoso
a 30 = As desnasas posnenentoss qunraria vor conta
dotações nroprias do orçrnonto popa Lo
a do“niar serão ntondidis nor certa to asvecial asn
fico 9 na ónnca Togal de sua aberturas
aiPto hf ) - Esta Tai, ongrará mm vicor ne doto do sva a
vação, Pavoradas ag Sisposicô-s em contpírtos
Sabêncta do “refeito unic'pal do Mo
Leoa 7 2h do Doganbro d- 1,74
viro Es
Ppofolto |
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Aprovado em 22/12/61