norma nº 5350/2024

Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3426 - 27 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 12
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
07.002.12.367.0026.2.077 Manter e Desenvolver Ações da Educação Especial
 628 - 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 13.756,45
Total Redução: 37.108,50
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.350/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 
56.500,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, 
em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 56.500,00 (cinquenta e seis 
mil e quinhentos reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.018 Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do 
Ensino Fundamental
 904 - 4.4.90.51.00.00 3103 OBRAS E INSTALAÇÕES 56.500,00
Total Suplementação: 56.500,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação total/parcial 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 
4.320/64, conforme segue:
Redução
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3426 - 27 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 13
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
 601 - 3.3.90.32.00.00 3103 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 56.500,00
Total Redução: 56.500,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de setembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.351/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 
O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a firmar 
convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 
03.273.207/0001-28, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) para o exercício 
de 2025.
Art. 2º. O Convênio de que trata esta Lei destina-se à manutenção das 
ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais 
à população usuária do SUS – Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro) 
parcelas de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a serem depositadas em conta corrente