norma nº 5361/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3437 - 56 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 15
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LEI Nº 5.361/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 
220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no 
Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 220.000,00 
(duzentos e vinte mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS 
HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.054 Manter e Desenvolver Ações de Coleta e Manejo de 
Resíduos Sólidos
 908 - 4.4.91.51.00.00 31916OBRAS E INSTALAÇÕES 220.000,00
Total Suplementação: 220.000,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de 
recursos com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, 
conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 2.4.1.9.99.0.1.05 TERMO COMP. Nº 450068904-ITAIPU - Fonte: 31916 220.000,00
Total da Receita: 220.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de outubro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito