norma nº 5396/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3464 - 59 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 27
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
LEI Nº 5.396/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 
R$ 100,00 (CEM REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder 
Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 100,00 (cem 
reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
05 : SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 : DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.023 : Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
891 - 4.4.90.52.00.00 1500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$100,00
Total Suplementação: R$ 100,00
Art 2º - O Crédito Adicional autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes 
do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Receitas com excesso/provável excesso:
Receita: 1321010101 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Fonte: 1500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM R$100,00
Total Receita: R$ 100,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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TERÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3464 - 59 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos doze dias do mês de novembro de 2024.
_________________________
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 4.916/2024
DESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR FUNÇÃO DE GESTOR DE 
CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA 
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO – SEAB.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, resolve e
D E C R E T A:
Art. 1º. Designar o servidor, EMERSON EDGAR ZÜGE, RG. nº 9.***.***-0 e 
CPF nº 061.***.***-82, brasileiro, servidor desta Prefeitura Municipal, no cargo de Chefe da Divisão de 
Convênios, para responder como Gestor do Convênio e como Fiscal fica Designado o servidor 
MARCELO DE MELO, portador do RG nº 8.***.***-2 e do CPF nº 034.***.***-55, brasileiro, Engenheiro 
Civil, inscrito junto ao CREA-PR sob o nº 140584/D, servidor desta Prefeitura Municipal, no cargo de 
Diretor Do Departamento De Engenharia, Urbanismo e Projetos, para atuar e auxiliar na fiscalização 
do Convênio a ser firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, por 
meio do Programa Estradas da Integração – Projeto de Pavimentação Poliédrica com Pedras 
Irregulares.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando 
especialmente o Decreto nº 3.595/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de novembro de 2024.