norma nº 5423/2024

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3488 - 42 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Fonte:33954 - Convênio n° 30 183827332/2022 - SEAB- Exerc. Ant. R$ 168.511,83
Total da Suplementação: R$ 168.511,83
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
LEI Nº 5.423/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2024, NA IMPORTÂNCIA DE 
R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo 
Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de até R$ 41.000,00 (quarenta e um mil 
reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação:
02 : SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.004 : DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107 : Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., 
54 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$6.000,00
09 : SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 : DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
745 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$35.000,00
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QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3488 - 42 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por MAXIMINO PIETROBON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Total Suplementação: R$ 41.000,00
Art 2º - O Crédito Adicional autorizado no art. 1º, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Redução:
02 : SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.004 : DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107 : Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., 
48 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO R$6.000,00
09 : SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 : DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046 : Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
740 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$35.000,00
Total Redução: R$ 41.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2024.
_________________________
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
DECRETO Nº 4.966/2024
 ALTERA REDAÇÃO DAS ALÍNEAS, A, B e C, DO INCISO II, DO ART. 76 DO 
DECRETO Nº 4.431/2023, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO 
MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA) NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, resolve e