norma nº 5443/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3513- 78 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.133.
Manter e Desenvolver Ações do 
Programa Fortalecendo Vidas -
Média Complexidade
Outros 
Produtos Und. 1 - R$ 206.550,00 R$ 206.550,00
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 206.550,00 R$ 206.550,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança e ao Adolescente
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2025
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.010.
Manter e desenvolver ações da 
Proteção Social Especial Criança e 
Adolescente
Outros 
Produtos Und. 1 - R$ 64.000,00 R$ 64.000,00 
Custo total do Projeto/Atividade - R$ 64.000,00 R$ 64.000,00 
LEI Nº 5.443/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 
2025, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 212.550,00 
(DUZENTOS E DOZE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA 
REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes 
no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 
até R$ 212.550,00 (duzentos e doze mil, quinhentos e cinquenta reais) para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
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SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3513- 78 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Suplementação
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA MULHER, 
IGUALDADE RACIAL, PESSOA IDOSA E PESSOA C DEFICIÊNCIA
06.002.08.241.0008.2.110 Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
 1038 - 3.3.90.33.00.00 33017 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 6.000,00
06.004 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
06.004.08.245.0008.2.133 Manter e Desenvolver Ações do Programa Fortalecendo Vidas - Média 
Complexidade
 1041 - 3.1.50.43.00.00 33969 SUBVENÇÕES SOCIAIS 102.650,00
06.004.08.245.0008.2.133 Manter e Desenvolver Ações do Programa Fortalecendo Vidas - Média 
Complexidade
 1040 - 4.4.90.52.00.00 33970 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 103.900,00
Total Suplementação: 212.550,00
Art. 2°. O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização 
de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit 
financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º 
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte: 33017 - VIAJA MAIS 60 FASE 2 - Exercicio Anterior 6.000,00
Fonte: 33969 - EMENDA 411560620240002 - SUAS CUSTEIO - Exerc. Anterior 102.650,00
Fonte: 33970 - EMENDA 411560620240001 - SUAS INVESTIMENTO - Exerc. Anterior 103.900,00
Total da Suplementação: R$ 212.550,00
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito 
LEI Nº 5.444/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2025, NA IMPORTÂNCIA