norma nº 5485/2025

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3569 - 54 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por GABRIEL DA SILVA CADINI.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Sumário 
LEI Nº 5.485/2025 .............................................................................................................................................................. 1
LEI Nº 5.486/2025 .............................................................................................................................................................. 3
LEI Nº 5.487/2025 .............................................................................................................................................................. 6
LEI Nº 5.488/2025 ............................................................................................................................................................ 10
LEI Nº 5.489/2025 ............................................................................................................................................................ 13
LEI Nº 5.490/2025 ............................................................................................................................................................ 14
LEI Nº 5.491/2025 ............................................................................................................................................................ 16
LEI Nº 5.492/2025 ............................................................................................................................................................ 21
DECRETO Nº 5.120/2025................................................................................................................................................ 23
DECRETO Nº 5.121/2025................................................................................................................................................ 25
DECRETO Nº 5.122/2025................................................................................................................................................ 26
DECRETO Nº 5.123/2025................................................................................................................................................ 32
DECRETO Nº 5.124/2025................................................................................................................................................ 33
REPUBLICAÇÃO-PORTARIA Nº 18.806/2025............................................................................................................. 34
REPUBLICAÇÃO-PORTARIA Nº 18.807/2025............................................................................................................. 35
REPUBLICAÇÃO-PORTARIA Nº 18.808/2025............................................................................................................. 36
PORTARIA Nº 18.813/2025 ............................................................................................................................................ 36
PORTARIA Nº 18.814/2025 ............................................................................................................................................ 37
PORTARIA Nº 18.815/2025 ............................................................................................................................................ 38
PORTARIA Nº 18.816/2025 ............................................................................................................................................ 39
PORTARIA Nº 18.817/2025 ............................................................................................................................................ 40
PORTARIA Nº 18.818/2025 ............................................................................................................................................ 41
PORTARIA Nº 18.819/2025 ............................................................................................................................................ 42
EXTRATO DO CONTRATO 031/2025 .......................................................................................................................... 43
MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 221-2024 REF. PREGÃO Nº 036.2024......................... 44
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 018/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO N° 037/2025 ........ 45
CÂMARA DE VEREADORES-RESOLUÇÃO Nº 02/2025 ........................................................................................... 45
EXTRATO TERMO DE CESSÃO Nº 02/2025 ............................................................................................................... 54
LEI Nº 5.485/2025
INSTITUI INCENTIVO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES 
IMOBILIÁRIAS QUE ESPECIFICA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE 
REDUÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), 
NO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte LEI:
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QUINTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2025 ANO: XIV EDIÇÃO Nº: 3569 - 54 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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Art. 1º. Fica instituído incentivo para a regularização de transações 
imobiliárias, por meio da concessão da redução do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), 
nos termos desta Lei.
Art. 2º. A alíquota do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato 
oneroso, “inter-vivos” – ITBI, prevista no art. 207 do Código Tributário Municipal (Lei 1.129/1998), 
fica temporariamente reduzida em 50% (cinquenta por cento), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados a partir da publicação desta Lei.
§ 1º. A redução fixada no caput deste artigo poderá ser aplicada a todos os 
fatos geradores ocorridos até o término do período previsto, desde que imposto seja recolhido na 
modalidade de pagamento à vista, no prazo de até 15 dias (quinze) dias contados da data de 
emissão do documento de arrecadação/boleto.
I. A falta de pagamento até a data de vencimento da guia de ITBI 
acarretará a perda imediata do incentivo de que trata esta Lei, podendo ser formalizada nova 
solicitação desde que atendidas todas as exigências previstas nesta Lei.
§ 2º. Decorrido o período estabelecido no caput deste artigo, todos os fatos 
geradores, inclusive os ocorridos no período citado, serão tributados pelas alíquotas estabelecidas 
no art. 213 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.129/1998).
Art. 3º. O incentivo previsto nesta Lei é destinado a imóveis cujo valor fiscal 
seja de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. O imóvel cujo valor fiscal for superior ao limite 
estabelecido no caput deste artigo será tributado, até esse limite, com a redução prevista no artigo 
2º desta Lei e, sobre o valor que o exceder, aplicar-se-á a alíquota prevista no artigo 213 da Lei 
1.129/1998 (Código Tributário Municipal de Matelândia).
Art. 4º. É vedada qualquer revisão de valores, cuja guia tenha sido quitada 
antes da entrada em vigor desta Lei ou cuja solicitação tenha sido protocolizada após a data limite 
prevista no caput do artigo 4º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de abril de 2025.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Prefeito