norma nº 3622/2016

MUNICÍPIODE
(9) MATELÂNDIA
LEI Nº 3.622/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art.
41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 2.470.781,46 (dois milhões, quatrocentos e
setenta mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), para a inclusão das
seguinte dotação ao orçamento vigente, conforme segue:
12 SECR. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER
12.02 Dpto de Esporte e Lazer
2781202001.042 — Construção de Ginásio de Do rortes Municipal
4.4.90.51.00.0000- Obras e Instalações - 03000 .. eretas eco R$ 910.781,46
4.4.90.51.00.0000- Obras e Instalações — 31853 R$ 1.560.000,00
TOTAL R$ 2.470.781,46
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes de provável excesso de
arrecadação, conforme preceitua o inciso Il do 8 º do art.. 43 da Lei Federal 4.320/64 e de
superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 03000 — Rec. Ord. (Livres) - Exerc. Anterior
Fonte nº 31853 — Contrato de Repasse 806754/2014 .
TOTAL
.R$ 910.781,46
R$ 1.560.000,00
«R$ 2.470.781,46
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de janeiro de 2016.
RINESVMENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia + Paraná
e-mail: matalandiafimatelandia nr nov hr